Julgue os itens seguintes acerca do PPA, da LDO e da LOA, conforme a CF.

As leis orçamentárias podem ser de iniciativa do Poder Legislativo.

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O orçamento fiscal e o da seguridade social, integrantes da LOA, incluem, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais.

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Os projetos de lei relativos ao PPA serão apreciados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Os orçamentos fiscais de investimento das empresas estatais e da seguridade social devem ser compatibilizados com o PPA.

De acordo com a CF, a União pode utilizar os recursos dos impostos federais atribuídos aos estados e municípios para pagamento de seus créditos, inclusive o de suas autarquias.

Considere que determinado estado da Federação tenha obtido aprovação tanto de sua população diretamente interessada, por meio de plebiscito, como do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, para se desmembrar em dois estados distintos. Nesse caso, foi cumprida a exigência imposta pela Constituição para incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação de novos estados ou territórios federais.

Vista como uma questão social, a exploração do trabalho infantil subtrai do ser humano uma das fases mais importantes para o seu crescimento: época de descobertas, de acúmulo de conhecimento e de preparo para a vida adulta. Um crime irremediável.

Visto apenas pelo ângulo econômico, o problema da exploração da mão de obra infantil, é ao mesmo tempo reflexo e impecílio para o desenvolvimento. Quando crianças e adolescentes deixam de estudar para entrar precocemente no mercado de trabalho, trocam um futuro mais promissor pelo ganho imediato.

Graças à políticas públicas realizadas nos últimos anos, como o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), do governo federal, as taxas de crianças e adolescentes que trabalham no país vem registrando quedas acentuadas. Mesmo assim, o problema ainda preocupa, pela sua extensão.

A legislação brasileira proíbe que menores de catorze anos trabalhem, mas, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), havia, em 2008, um total de 993 mil crianças entre cinco e treze anos nessa situação. Em uma faixa etária mais ampla, até dezessete anos, quando se espera que os jovens ainda estejam estudando, foram contabilizados, ao todo, 4,5 milhões de crianças e adolescentes no exercício de algum tipo de trabalho.