A prescrição do crédito tributário não pode ser interrompida se a inscrição da dívida ativa for efetivada por órgão incompetente.

O ato administrativo da inscrição do crédito na dívida ativa produz efeitos de natureza contábil, material e processual.

Se um contribuinte não pagar a parcela de determinado imposto até o vencimento, os juros de mora devidos no momento do pagamento devem ser contabilizados em outras receitas correntes.

Em relação à natureza, as receitas públicas se dividem em receitas correntes e de capital.

As receitas recebidas que não pertencerem ao ente arrecadador, quando transferidas a seus legítimos proprietários, devem ser registradas na contabilidade do ente arrecadador em contas redutoras de receita, à exceção dos tributos recebidos indevidamente a maior, cuja restituição deve ser consignada como despesa pública.

O mecanismo de intervenção mediante discriminação é aquele em que o Estado não só retira parte das riquezas dos contribuintes mais abastados, como também a redistribui, mediante subvenção ou outra classe de auxílio, aos grupos sociais de baixa capacidade econômica.

Somente as atividades complementares do Estado podem ser delegadas a concessionárias do serviço público.

Alguns serviços públicos são prestados somente quando solicitados, caso em que sua remuneração é feita pelos indivíduos que deles se beneficiem diretamente.

O uso de aço galvanizado nas tubulações de água quente deve ser evitado porque esse metal apresenta baixa resistência à corrosão.

O interruptor diferencial residual é dispositivo que liga e desliga manualmente um circuito e fornece aos usuários proteção contra choques.