Os membros das comissões de licitação, criadas pela administração pública com a função de receber, examinar e avaliar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, deverão responder por todos os atos praticados pela comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Convite constitui modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, escolhidos e convidados, em número mínimo de três, pela unidade administrativa. Após a apropriada divulgação do instrumento convocatório e dentro do prazo estipulado, os demais cadastrados na correspondente especialidade podem manifestar seu interesse, sendo a eles estendido o instrumento convocatório.

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico e projeto executivo aprovados pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

Um projeto básico deve conter o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos adequadamente avaliados.

O projeto básico, conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço objeto da licitação, deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica do empreendimento, sendo dispensada a inclusão do tratamento do impacto ambiental do empreendimento.

As curvas, nas tubulações, produzem perdas localizadas devido à mudança de direção do escoamento. Nessa mudança, ocorre uma diminuição de pressão na parte externa da curva, enquanto, na parte interna, ocorre incremento positivo de pressão, com diminuição da velocidade.

Nos projetos de redes de distribuição de água, com tubulações de diâmetros e comprimentos relativamente grandes, as perdas de carga por atrito costumam ser desprezadas em relação às perdas localizadas.

O método da curva-chave, empregado para a obtenção do coeficiente de runoff, consiste no estabelecimento da relação entre o nível de água no rio e a vazão que nele escoa, o que permite determinar o escoamento superficial na respectiva bacia hidrográfica.

Para obtenção de grau de fundamentação III na utilização do tratamento por fatores, pelo método comparativo direto de dados de mercado, é necessário que a quantidade mínima de dados de mercado efetivamente utilizada seja igual a 12, e o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja na faixa de 0,90 a 1,10.

Na utilização de fatores para a homogeneização de dados de mercado, consideram-se dados de mercado com atributos semelhantes aqueles em que cada um dos fatores de homogeneização, calculados em relação ao bem sob avaliação, esteja contido entre 0,50 e 2,00.