A avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial deve ser apresentada pelo Banco Central do Brasil em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, no prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre. Se verificado, ao final da avaliação, que a realização da receita pode não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Ministério Público deve promover, por ato próprio, limitação de empenho e movimentação financeira.

Na elaboração da proposta orçamentária, o quadro de recursos e de aplicação de capital compreende as despesas, receitas, dotações orçamentárias e transferências de capital efetuadas, assim como as projeções contínuas dos períodos sub judice.

Todas as receitas devem ser recolhidas em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

Os tributos exigidos ou aumentados devem ser estabelecidos por lei, pois nenhum tributo poderá ser cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira, as taxas de amortização de empréstimos e o imposto lançado por motivo de guerra.

A lei de orçamento pode conter autorização ao Poder Executivo para que este realize, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender insuficiências de caixa.

O sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções do governo deve seguir os princípios da unidade, universalidade e anualidade, integrando a Lei de Orçamento e o quadro demonstrativo do passivo orçamentário anual.

O Poder Executivo é o responsável por encaminhar ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas constituições e nas leis orgânicas dos municípios, proposta orçamentária composta por mensagem, projeto de lei de orçamento, tabelas explicativas, memorial descritivo, análise de cenário e planejamento estratégico.

Alguns programas especiais de trabalho, por sua natureza, não podem ser cumpridos na forma subordinada às normas gerais de execução da despesa. Nesse caso, esses programas podem ser custeados por dotações globais, classificadas entre as despesas de capital.

Entre os exemplos de subvenções econômicas, incluem-se as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais.

A concessão de subvenções sociais visa à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos se revele mais econômica para o Estado. Para concedê-las, o Estado deve sempre calcular o valor das subvenções com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados.