Uma das modalidades de receita pública é o imposto, que constitui contraprestação específica do Estado ao cidadão.

Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são receitas correntes.

Os recursos obtidos por empresa pública que explora serviços comerciais são considerados receitas de capital.

As despesas com aquisições de imóveis não são classificadas na categoria econômica despesas de capital.

O pagamento de juros e encargos da dívida são despesas públicas classificadas como despesas correntes.

As despesas que não resultam em produto específico e não geram contraprestação direta em bens ou serviços são denominadas operações especiais.

Na classificação institucional, os dois primeiros dígitos representam o órgão, e os três últimos, a unidade orçamentária.

Na classificação orçamentária, o programa constitui o maior nível de agregação das diversas áreas do setor público.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional pode entrar em recesso sem que tenha sido aprovado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

O projeto de lei orçamentária deve ser encaminhado, pelo Congresso Nacional, para sanção presidencial, até o dia 31 de agosto do ano anterior à sua aplicação.