A conferência de saúde deve ser convocada, anualmente, por determinação conjunta dos Poderes Legislativo e Executivo.

Cabe à conferência de saúde avaliar, na esfera de governo de sua competência, a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

As instâncias colegiadas do SUS são as seguintes: conferência de saúde e conselhos de saúde.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

É vedado às instituições privadas, incluindo-se as filantrópicas e as entidades sem fins lucrativos, o estabelecimento de convênios ou de contratos de direito público para participarem do SUS.

Conforme o texto constitucional, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada que constitui um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: atendimento integral, priorizando-se as atividades assistenciais; descentralização, com dupla direção na esfera municipal, a partir de parcerias estabelecidas entre estados e municípios; participação da comunidade.

Os hospitais vinculados ao chamado setor de saúde suplementar (planos, seguros de saúde e congêneres) estão fora do alcance da regulação pública, competindo ao PROCON o atendimento às eventuais distorções em sua prestação de serviços.

A meta de internação de 10% da população/ano na verdade está subdimensionada, pois as necessidades efetivas da população brasileira são substancialmente maiores.

Os hospitais de médio e pequeno porte, que possuem de cinco a 30 leitos, fazem parte da realidade dos municípios brasileiros e têm sido valorizados no planejamento das ações de saúde no âmbito do SUS, como demonstra a criação de uma política nacional específica para eles.

A estimativa de oferta de leitos e procedimentos hospitalares no Brasil ainda é a que foi estabelecida na Portaria n.º 8.046 do INAMPS, originada nos anos 80 e não revogada de fato e de direito.