A conferência de saúde deve ser convocada, anualmente, por determinação conjunta dos Poderes Legislativo e Executivo.

Cabe à conferência de saúde avaliar, na esfera de governo de sua competência, a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

As instâncias colegiadas do SUS são as seguintes: conferência de saúde e conselhos de saúde.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

É vedado às instituições privadas, incluindo-se as filantrópicas e as entidades sem fins lucrativos, o estabelecimento de convênios ou de contratos de direito público para participarem do SUS.

Conforme o texto constitucional, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada que constitui um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: atendimento integral, priorizando-se as atividades assistenciais; descentralização, com dupla direção na esfera municipal, a partir de parcerias estabelecidas entre estados e municípios; participação da comunidade.

Cabe a todas as esferas governamentais - federal, estadual e municipal - a ação de divulgação da política nacional de promoção a saúde.

São estimuladas ações de incentivo a Escola Promotora de Saúde, visando a alimentação saudável, prática de esportes e ambiente livre do tabaco.

Como estratégia para implementar as ações que promovam a saúde serão incluídas ações de divulgação, utilizando linguagens de comunicação formais e tradicionais visando alcançar o público-alvo.

Para promover a saúde é necessário intensificar a busca por parcerias governamentais e não-governamentais e por cooperações nacionais e internacionais.