A conferência de saúde deve ser convocada, anualmente, por determinação conjunta dos Poderes Legislativo e Executivo.

Cabe à conferência de saúde avaliar, na esfera de governo de sua competência, a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

As instâncias colegiadas do SUS são as seguintes: conferência de saúde e conselhos de saúde.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

É vedado às instituições privadas, incluindo-se as filantrópicas e as entidades sem fins lucrativos, o estabelecimento de convênios ou de contratos de direito público para participarem do SUS.

Conforme o texto constitucional, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada que constitui um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: atendimento integral, priorizando-se as atividades assistenciais; descentralização, com dupla direção na esfera municipal, a partir de parcerias estabelecidas entre estados e municípios; participação da comunidade.

No trabalho em espaços confinados, é necessário manter sinalização para evitar a entrada de pessoas não autorizadas; implantar travas e bloqueios; avaliar a atmosfera antes da entrada de trabalhadores, para verificar se o seu interior é seguro; e proibir a ventilação com oxigênio puro.

Os sacos plásticos utilizados no acondicionamento dos resíduos de saúde devem ser preenchidos somente até a metade de sua capacidade, fechados de tal forma que não se permita o seu derramamento, mesmo que virados com a abertura para baixo, retirados imediatamente do local de geração após o preenchimento e fechamento e mantidos íntegros até o tratamento ou a disposição final do resíduo.

Os resíduos gasosos deverão ser eliminados dos locais de trabalho por meio de métodos, equipamentos ou medidas adequadas, sendo proibido o lançamento ou a liberação nos ambientes de trabalho de quaisquer contaminantes gasosos sob a forma de matéria ou energia, direta ou indiretamente, em níveis superiores aos limites de tolerância.

É obrigatória a elaboração e o cumprimento do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT) nos estabelecimentos com 20 ou mais trabalhadores, incluindo as exigências do Programa de Prevenção e Riscos Ambientais.