A Classificação Internacional das Deficiências, Atividades e Participação (CIDDM-2) é um documento fixador de princípios que enfatizam a valorização das incapacidades e das limitações e tem como base o conceito da limitação da atividade como incapacidade.

A lei que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais assegura que em situações de crise seja realizada a internação em instituições com características asilares, mesmo que estas não ofereçam a assistência integral inclusive de assistência social nem a garantia de sigilo nas informações prestadas, por se tratar de um quadro emergencial.

O Programa de Volta para Casa vem produzindo efeitos imediatos no cotidiano das pessoas egressas de hospitais psiquiátricos, podendo, portanto, ser identificado como intervenção, no poder de contratualidade social dos beneficiários, potencializando sua emancipação e autonomia.

As modalidades interventivas de natureza políticopedagógica realizadas por assistentes sociais no atendimento sociofamiliar visam o desenvolvimento e o protagonismo popular no acesso aos direitos, no fortalecimento da subjetividade política e na alteração das condições materiais de sobrevivência.

Os fundamentos teóricos do SUAS preconizam serviços socioassistenciais direcionados ao atendimento individual voltados para o aconselhamento e reforçam comportamentos que implicam a repetição de valores e modelos padronizados de relações e de famílias.

Os serviços de proteção social básica de alta complexidade direcionados a pessoa idosa são executados nos CRAS, preferencialmente por meio de centros dia.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é considerado um novo programa federal que prevê uma linha de financiamento de ações de assistência social por meio dos centros de referência de assistência social (CRAS). O referido sistema apresenta como diretriz a minimização da ação estatal.

Os benefícios de natureza assistencial da seguridade social brasileira dividem-se entre os previdenciários e o Benefício de Prestação Continuada. Ambos possuem as mesmas regras de acesso, cobertura e gerenciamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

As políticas sociais expressam decisões políticas e relações sociais, e correspondem a contextos históricos específicos, a uma correlação de forças e uma estrutura de hegemonia.

As políticas sociais devem ser entendidas como uma espécie do gênero políticas públicas, concentradas no social, voltadas para a garantia das condições essenciais de vida e de trabalho.