O servidor público que, habitualmente, mas fora do serviço, apresenta-se embriagado não infringe o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, pois, para isso, deveria apresentar-se embriagado no serviço.

Caso a administração aplique uma sanção disciplinar a certo servidor público, tal ato administrativo, quanto ao seu efeito, pode ser classificado como declaratório.

Caso pretenda destruir bens impróprios ao consumo público, a administração necessitará requerer, mediante ação judicial, autorização para poder atuar.

Se um servidor público responder a processo administrativo de que lhe resulte a aplicação de determinada sanção, e, em seguida, surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, o processo administrativo poderá ser revisto a qualquer tempo, porém da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.

Caso um servidor público estável deva retornar ao cargo anteriormente ocupado devido à inabilitação em estágio probatório relativo ao seu novo cargo, e o cargo de origem se encontre provido, o servidor público deverá exercer suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Na hipótese de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro.

Da organização administrativa decorre para a administração pública o poder de controlar a atividade dos órgãos inferiores, para verificar a legalidade de seus atos e o cumprimento de suas obrigações. Tal poder é denominado poder disciplinar.

De acordo com a Lei de Licitações, os contratos administrativos regulam-se pelos preceitos de direito público. Assim, não se aplicam a eles, nem de modo supletivo, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Se junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, o servidor público aposentado por invalidez deverá ser reintegrado no cargo anteriormente ocupado.

O interessado em determinado processo administrativo tem direito a vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integrem, inclusive os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.