Com relação a deputados e senadores, julgue os itens subsequentes.


O órgão responsável pelo julgamento de deputados e senadores, a partir do momento da expedição de seus diplomas, é o Superior Tribunal de Justiça.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.


Ninguém poderá ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado, salvo nos casos previstos em lei.

Julgue os itens seguintes a respeito do estatuto constitucional da administração pública.


Os atos de probidade administrativa importarão a perda da função pública, na forma da lei.

Considerando as disposições constitucionais a respeito dos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir.


A República Federativa do Brasil rege-se em suas relações internacionais de acordo com o princípio da não intervenção.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.


A República Federativa do Brasil não pode conceder extradição de estrangeiro por crime político.

Promover o bem de todos, erradicar a pobreza e garantir o desenvolvimento nacional são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil expressos no texto da Constituição Federal de 1988.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.


O direito de herança no Brasil é garantido pela Constituição Federal de 1988.

Se determinado servidor público revelar a terceiro, antes de divulgação oficial, o conteúdo de política econômica capaz de afetar o preço de certa mercadoria, tal ato será classificado, de acordo com a referida lei, como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Em relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.


Considere que o Congresso Nacional edite determinada lei, sancionada pelo presidente da República, que estabeleça o prazo de cento e oitenta dias para sua regulamentação pelo Poder Executivo. Considere, ainda, que, ao exercer seu poder regulamentar, o Poder Executivo o faça extrapolando os limites previstos nessa lei. Nessa situação, o controle desse ato regulamentar pode ser realizado pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo.

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.


A aprovação em concurso público é condição necessária para que o servidor público seja investido em cargo ou função pública.