As despesas referentes a benefícios e assistência aos servidores do BACEN devem ser incluídas na LOA.

O reconhecimento de passivos contingentes somente pode ser feito depois de regularmente previstos na LDO.

Sabendo que, de acordo com a forma como o orçamento é elaborado e aprovado, há três tipos de orçamento — o legislativo, elaborado e aprovado apenas pelo Poder Legislativo; o executivo, em que a exclusividade da elaboração e aprovação é do Poder Executivo; e o misto, em que os dois poderes participam do processo orçamentário —, é correto afirmar que o Brasil já experimentou os três tipos de orçamento.

Se o PPA não for aprovado no prazo previsto pela legislação pertinente, os investimentos novos com prazo de execução superior a um ano não poderão ser iniciados enquanto essa aprovação não ocorrer, mesmo que tenham sido regularmente incluídos na lei orçamentária anual.

O orçamento-programa deve demonstrar em que e para que o governo gastará, especificando também quem será responsável pela execução de seus programas.

Os municípios com população abaixo de 50.000 habitantes estão dispensados de incluir em suas respectivas LDOs o anexo de riscos fiscais, mas continuam obrigados a apresentar o anexo de metas fiscais.

Embora a previsão do conjunto de receitas públicas seja um passo essencial para a elaboração da proposta de LOA, o trabalho de previsão individual de cada um dos ingressos não é considerado um dos estágios da receita.

Pedro, que nasceu em Portugal há 28 anos e reside de forma permanente em Brasília há dois anos, não requereu a cidadania brasileira. Ele é servidor público federal e requereu a incorporação de quintos na sua remuneração por meio de processo administrativo, cujo requerimento foi efetuado em 1.º/6/2002. O pedido foi deferido em 7/7/2002, com base em parecer técnico, quando Pedro passou a receber a referida parcela em sua remuneração, após publicação do ato no Diário Oficial da União. No entanto, em 1.º/7/2007, o TCU instaurou tomada de contas especial para apurar a validade do ato que impôs a referida incorporação, com base em relatório de auditoria que apurou irregularidade nessa incorporação. Em 10/10/2008, o TCU determinou, por meio de acórdão do qual não cabe mais recurso, a exclusão da remuneração de Pedro da referida parcela, bem como a restituição de tudo o que recebeu indevidamente a esse título e a apuração da responsabilidade administrativa do servidor que autorizou o citado pagamento.

Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue o item.

No sistema de governo presidencialista, a chefia de Estado e a chefia de governo são atribuídas ao presidente da República. O provimento de cargo público de Pedro é uma atribuição constitucional do presidente da República que se consubstancia no exercício de uma atividade típica de chefe de governo.

No Brasil, apesar da pressão do desemprego, que tem atingido níveis altíssimos, a fiscalização do trabalho e a justiça do trabalho estão empenhadas em uma luta para preservar o direito do trabalhador ao emprego com registro, tratando de coibir as formas atípicas de emprego, especialmente a do trabalho cooperativado. As cooperativas de trabalho são denunciadas como falsas, como pretensas cooperativas, criadas unicamente para privar os trabalhadores dos seus direitos legais. Apesar da ação vigorosa de fiscais, procuradores e juízes do trabalho, o número dos que gozam do direito ao emprego com registro não cessa de diminuir. Na realidade, nem todas as cooperativas de trabalho contratadas por firmas são falsas. Um bom número delas são formadas por trabalhadores desempregados, que disputam os seus antigos empregos contra intermediadoras de mão-de-obra. Para eles, a perda dos direitos já é um fato consumado e, se forem obrigados a se empregar nas terceirizadas, possivelmente sofrerão, além disso, acentuada perda de salário direto. Outras cooperativas de trabalho são formadas por trabalhadores que estavam assalariados por empresas intermediadoras e que preferiram se organizar em cooperativa para se apoderar de parte do ganho que aquelas empresas auferem a suas custas. Essas considerações não pretendem indicar que a luta contra a precarização é inútil, mas que ela carece de bases legais para realmente coibir a perda incessante de direitos por cada vez mais trabalhadores. O fulcro da questão é que ou garantimos os direitos sociais a todos os trabalhadores, em todas as posições na ocupação - assalariados, estatutários, cooperantes, avulsos, terceirizados etc. - ou será cada vez mais difícil garanti-los para uma minoria cada vez menor de trabalhadores que hoje têm o status de empregados regulares.

Paul Singer. Em defesa dos direitos dos trabalhadores. Brasília: MTE, Secretaria de Economia Solidária, 2004, p. 4 (com adaptações).

Com relação aos sentidos e às estruturas lingüísticas do texto acima, julgue o item.

As alternativas expressas entre as linhas 12 e 14 complementam o sentido do sujeito da oração ?O fulcro da questão é?.

Se um ente da Federação tiver competência constitucional para instituir e arrecadar determinado tributo e, por qualquer motivo, deixar de fazê-lo, a omissão poderá ser punida com o bloqueio das transferências voluntárias dos demais entes.