Os direitos e garantias fundamentais são objeto de título específico na Constituição. Sobre o assunto, é correto afirmar que

Sobre os direitos sociais aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, analise os itens abaixo e assinale a opção correta.

I. Aplica-se a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 semanais, vedada a compensação de horários e a redução da jornada.
II. Não se aplica remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
III. Aplica-se a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
IV. É assegurado ao servidor público o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em 50% à do normal.

Nos termos da Constituição Federal, sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

São princípios orçamentários, exceto:

A Constituição Federal reserva um capítulo para tratar da Administração Pública. Sobre a Administração Pública, é correto afirmar que:

Sobre o servidor e o serviço público na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A respeito da organização político-administrativa do Estado, é correto afirmar que:

Sobre o Poder Executivo, é correto afirmar que:

São direitos dos administrados, exceto:

Assinale a opção correta.