O Decreto-Lei n.º 200/1967 previa o estabelecimento de um sistema federal de planejamento altamente descentralizado que integrava Municípios, Estados e a União Federal.

A administração paralela do governo JK assim se denominava devido à instituição de grupos executivos, estruturas ad hoc dotadas de grande flexibilidade que coexistiam com as formas burocráticas tradicionais.

O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi o órgão central de modernização do Estado Novo.

O regime jurídico dos servidores civis, instituído pela Lei n.º 8.112/1990, é estatutário.

As atividades de polícia administrativa são delegáveis.

A autuação compreende o exercício do poder de polícia do agente público.

A administração indireta é formada pelas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.

O Estado Federado é formado pela união de uma pluralidade de estados-membros, implicando múltiplos níveis de governo, incluindo instâncias subnacionais e supranacionais.

O surgimento do estado social baseou-se no reconhecimento de direitos sociais, em função dos quais surgiram sistemas de previdência pública e representação sindical.

A União pretende criar uma Agência Nacional de Pesquisa Espacial (ANPE), na forma de autarquia. Nessa situação, a criação da ANPE pode ser realizada por meio de decreto presidencial, desde que ela não implique aumento de despesa na parcela do orçamento da União destinada à ciência e tecnologia.