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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ParanaPrevidência
Acerca do Plano de Benefícios previsto na Lei estadual n.º 12.398/1998, julgue os itens abaixo.
O servidor titular de cargo efetivo que tiver ingressado no serviço público em 1.º/3/2002 terá direito a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição ao completar sessenta anos de idade e 35 anos de serviço.
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Acerca do Plano de Benefícios previsto na Lei estadual n.º 12.398/1998, julgue os itens abaixo.
Considere a seguinte situação hipotética.
Souza, segurado da PARANAPREVIDÊNCIA, foi acometido de uma doença que impôs seu afastamento compulsório do serviço, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado por junta médica credenciada.
Nessa situação, para obter a aposentadoria por invalidez, Souza dependerá apenas de entrar em licença para afastamento de saúde pelo período mínimo exigido.
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Orgão: ParanaPrevidência
Acerca do Plano de Benefícios previsto na Lei estadual n.º 12.398/1998, julgue os itens abaixo.
O cônjuge e os filhos do segurado poderão ser inscritos como dependentes do segurado sem necessidade de comprovação de dependência econômica.
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Orgão: ParanaPrevidência
Acerca do Plano de Benefícios previsto na Lei estadual n.º 12.398/1998, julgue os itens abaixo.
Aposentadoria por invalidez permanente, aposentadoria compulsória por implemento de idade e pensão por morte do segurado estão entre os benefícios garantidos pela PARANAPREVIDÊNCIA.
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Orgão: ParanaPrevidência
Cláudio, casado, nascido em 14/8/1976, é servidor ativo titular de cargo efetivo do estado do Paraná, com vínculo funcional permanente e em exercício desde 1.º/3/1998.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens.
Caso seja cedido a outro estado da Federação, Cláudio terá sua inscrição como segurado da PARANAPREVIDÊNCIA cancelada.
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Orgão: ParanaPrevidência
Cláudio, casado, nascido em 14/8/1976, é servidor ativo titular de cargo efetivo do estado do Paraná, com vínculo funcional permanente e em exercício desde 1.º/3/1998.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens.
O servidor terá direito a aposentadoria por invalidez permanente se for considerado definitivamente incapacitado para o cargo público por motivo de deficiência fisiológica.
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Cláudio, casado, nascido em 14/8/1976, é servidor ativo titular de cargo efetivo do estado do Paraná, com vínculo funcional permanente e em exercício desde 1.º/3/1998.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens.
Cláudio poderá inscrever sua mãe como dependente para o regime de previdência, independentemente de comprovação de dependência econômica.
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Orgão: ParanaPrevidência
Cláudio, casado, nascido em 14/8/1976, é servidor ativo titular de cargo efetivo do estado do Paraná, com vínculo funcional permanente e em exercício desde 1.º/3/1998.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens.
Cláudio não poderá ser designado para a função de diretor jurídico da PARANAPREVIDÊNCIA, caso sua sogra seja membro do Conselho de Administração dessa entidade.
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Orgão: ParanaPrevidência
Cláudio, casado, nascido em 14/8/1976, é servidor ativo titular de cargo efetivo do estado do Paraná, com vínculo funcional permanente e em exercício desde 1.º/3/1998.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens.
Cláudio é, obrigatoriamente, inscrito na condição de segurado na PARANAPREVIDÊNCIA.
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Orgão: ParanaPrevidência
A PARANAPREVIDÊNCIA constituirá, como parte de seu patrimônio, mas com identidade jurídico-contábil, Fundos de Previdência e Financeiro, de natureza previdenciária. A esse respeito, julgue os itens seguintes.
A PARANAPREVIDÊNCIA não poderá: atuar como instituição financeira; prestar fiança ou aval; obrigar-se, de favor, por qualquer outra forma.
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