De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue os itens subsequentes.

Durante a apuração de ato infracional atribuído a adolescente, caberá à autoridade policial encaminhar ao Ministério Público a cópia do auto de apreensão ou do boletim de ocorrência nos casos de liberação ou não liberação do adolescente.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue os itens subsequentes.

A autoridade policial que apreender criança ou adolescente e deixar de comunicar tal ato, no prazo de 48 horas, à autoridade judiciária competente, bem como à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada, estará sujeita às penas de advertência e de reclusão de um mês.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue os itens subsequentes.

Os atestados de sanidade física e mental e a certidão de antecedentes criminais são alguns dos documentos que deverão ser apresentados, no ato de ajuizamento da petição inicial, pelos postulantes à adoção de criança ou adolescente.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue os itens subsequentes.

Em razão de falta ou omissão dos pais em relação à criança, a autoridade competente poderá determinar a colocação dela em família substituta.

O direito à liberdade assegurado à pessoa idosa pelo referido estatuto abrange, entre outros, os aspectos de crença, culto religioso, opinião, expressão, participação na vida política e faculdade de buscar refúgio.

São assegurados a toda pessoa idosa os direitos de optar pelos cuidados de saúde que ela considerar mais favoráveis a si, exercer atividade profissional e usufruir da gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos.

A permanência em instituições asilares de caráter social é garantida aos idosos portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente, conforme assegura a Política Nacional da Pessoa Idosa.

É assegurado ao idoso atendimento prioritário na tramitação de processos e procedimentos judiciais, assim como na realização de atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente, e tal prioridade se encerra com o falecimento do idoso beneficiário.

Julgue os itens a seguir, relativos à Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004).

No âmbito da PNAS, a participação popular, enquanto instrumento de controle social, é efetivada por meio dos conselhos e das conferências, considerados espaços privilegiados de controle social, podendo outras instâncias contribuir para esse processo.

Julgue os itens a seguir, relativos à Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004).

A centralidade na família está incluída tanto nas diretrizes quanto nos objetivos da PNAS.