Questões do Concurso PC-DF - FUNIVERSA

889425 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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CPC 1973CPC-1973: Do Litisconsórcio
CPC 1973CPC-1973: Da Intervenção de terceiros
CPC 1973CPC-1973: Da Jurisdição

Quanto a ação, jurisdição e processo, assinale a alternativa correta.

A

Quanto à sua existência, a relação jurídica processual depende de relação jurídica material.

B

Ação é a reação do próprio direito material violado ou ameaçado de lesão.

C

Na jurisdição voluntária, não são aplicados os efeitos da revelia.

D

Na jurisdição contenciosa, sempre serão aplicados os efeitos da revelia.

E

Todo processo é iniciado e desenvolvido por impulso da parte, em obediência ao princípio da inércia judicante

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889424 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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CPC 1973CPC-1973: Princípios Gerais do Processo
CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais

Acerca dos princípios do procedimento e do processo civil, assinale a alternativa correta.

A

A eventualidade constitui exemplo de princípio constitucional do processo civil.

B

A oralidade constitui exemplo de princípio informador e fundamental inerente à jurisdição.

C

Consoante os postulados do princípio do dispositivo, o réu, na contestação, de uma só vez, deve formular as defesas de que dispõe.

D

O duplo grau de jurisdição constitui exemplo de princípio relativo ao procedimento.

E

O direito da parte de participar do contraditório pode ser alcançado pela preclusão.

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889423 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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CPC 1973CPC-1973: Teoria geral das provas
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

A respeito da prova no processo civil, assinale a alternativa correta.

A

A lei processual brasileira acolhe a regra da atipicidade dos meios de provas.

B

Quanto à valoração das provas, o Código de Processo Civil brasileiro adotou o sistema da livre convicção.

C

A prova judiciária tem como finalidade os fatos deduzidos pelas partes em juízo.

D

A multiplicidade de versões do fato constitutivo alegadas pela defesa transfere o ônus da prova do autor para o réu.

E

Os requisitos solenes ou formais do negócio jurídico podem ser provados ou supridos por presunção simples ou comum.

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889422 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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CPC 1973CPC-1973: Do Litisconsórcio
CPC 1973CPC-1973: Da Intervenção de terceiros
CPC 1973CPC-1973: Da Jurisdição

Acerca da jurisdição, da ação e do processo, assinale a alternativa correta.

A

A decisão do juiz que extingue o usufruto constitui ato de jurisdição civil contenciosa.

B

Admite-se a propositura de ação declaratória incidental nas causas de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico.

C

Extingue-se o processo sem apreciação do mérito quando o juiz pronuncia a decadência.

D

A pretensão resistida é pressuposto para o exercício do direito de ação contenciosa.

E

A abstração do direito de ação explica-se por ser ele mesmo o direito material disputado entre os litigantes.

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889420 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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NulidadesEspécies de nulidades
Nulidades no Processo Penal
Princípios referentes às nulidades
Meras irregularidades e atos inexistentes

A tarefa de aplicar o direito às situações concretas não é realizada aleatoriamente pelos órgãos estatais; ao contrário, a atividade processual também é regulada pelo ordenamento jurídico, por meio de formas que devem ser obedecidas pelos que nela intervêm. Nesse contexto, a regulamentação das formas processuais, longe de representar um mal, constitui para as partes a garantia de uma efetiva participação na série de atos necessários à formação do convencimento judicial e, para o próprio juiz, instrumento útil para alcançar a verdade acerca dos fatos que deve decidir.

Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho. As nulidades no processo penal (com adaptações).

Considerando o texto acima, assinale a alternativa correta acerca das nulidades.

A

O Código de Processo Penal, para a apreciação das nulidades, adotou o critério formalista.

B

As irregularidades eventualmente detectadas no inquérito policial contaminam o processo, ensejando a sua anulação.

C

Considerando que a citação do acusado para se ver processar é indispensável, o comparecimento do réu a juízo não sana a falta ou defeito do ato.

D

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

E

É nulo o auto de prisão em flagrante lavrado por uma autoridade policial em área diversa da sua zona de atuação.

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889417 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Nei, agente comunitário de saúde do Distrito Federal, foi acusado de cometer crime contra a honra de Maria, sua colega de trabalho. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Caso haja interesse da ofendida, Nei será denunciado pelo Ministério Público. Isso se dá porque, nessas ações, o Estado sempre permanece responsável pela persecução penal, dependendo unicamente da autorização da vítima.

B

Se Maria morrer e não for casada ou não tiver ascendente, descendente ou irmão, a persecução penal caberá ao Estado, situação em que o streptus iudicii justifica a intervenção do Ministério Público, não importando em que contexto se deu o crime.

C

Segundo o Supremo Tribunal Federal, quando a vítima de crime contra a honra for servidor público, haverá legitimidade ativa concorrente entre o ofendido e o Ministério Público.

D

Caso Maria resolva não se manifestar quanto à sua intenção em ver aberta a instrução processual, ter-se-á como ocorrida a renúncia, que é forma de extinção da punibilidade antes da instauração da ação penal.

E

A legitimação ad causam e a capacidade processual de Maria dispensam a exigência de profissional do Direito devidamente habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil.

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889415 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
Meios Autônomos de ImpugnaçãoRevisão Criminal
Recursos Criminais
Pressupostos de admissibilidade
Apelação no Processo Penal

No processo penal, os recursos regem-se, quanto à admissibilidade, pela lei vigente ao tempo em que a decisão é proferida, a não ser que a lei disponha de modo diverso. A respeito dos recursos, assinale a alternativa incorreta.

A

Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.

B

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

C

Por meio da revisão criminal, que poderá ser requerida em qualquer tempo, inclusive após a extinção da pena, o condenado poderá recorrer quando descobrir novas provas de inocência.

D

A decisão que decretar a prescrição comporta recurso em sentido estrito.

E

Caberá recurso de apelação da decisão que pronunciar ou impronunciar o réu.

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889407 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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Procedimento Penal

O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, com base em elementos de informação obtidos em inquérito policial, denunciou João, agente da polícia civil, por ter supostamente solicitado propina ao comerciante de peças de automóvel Manoel, com o objetivo de não efetuar contra este a prisão em flagrante em razão de haver adquirido mercadoria oriunda de crime. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta segundo o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A

O fato de a denúncia ter sido respaldada em elementos de informação colhidos no inquérito policial não dispensa a obrigatoriedade da notificação prévia do acusado para apresentar defesa preliminar.

B

A conduta do policial civil amolda-se ao crime de concussão.

C

A notificação do acusado para apresentar a resposta preliminar por escrito é desnecessária se ele já tiver constituído advogado nos autos.

D

Após o recebimento da denúncia ou da queixa, será o acusado citado, seguindo-se o procedimento sumariíssimo, desde que haja a resposta preliminar à acusação.

E

O procedimento especial previsto no processo penal, imputado a funcionários públicos, aplica-se tanto aos crimes comuns como aos crimes funcionais típicos por eles praticados.

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889401 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Encerramento do Inquérito Policial
Notícia-crime e instauração
Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal

Nos termos da Constituição Federal, ressalvada a competência da União, incumbem às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Portanto, com as ressalvas constitucionais, cabe à polícia civil conduzir as investigações necessárias, colhendo provas preconstituídas e formar o inquérito, que servirá de base de sustentação a uma futura ação penal. Acerca do tema inquérito policial, e com fundamento na orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

Arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.

B

Pode o Ministério Público, como titular da ação penal pública, proceder a investigações e presidir o inquérito policial.

C

Constitui direito do investigado e do respectivo defensor o acesso aos elementos coligidos no inquérito policial, ainda que este tramite sob segredo de justiça.

D

A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

E

O inquérito policial é dispensável, já que o Ministério Público pode embasar seu pedido em peças de informação que concretizem justa causa para a denúncia.

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889398 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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Assinale a alternativa correta no que tange à competência no processo penal.

A

A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

B

A competência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente na constituição estadual.

C

O foro específico para apreciação de questão criminal dirigida contra o presidente do Banco Central deverá ser o Superior Tribunal de Justiça, conforme recente decisão da Suprema Corte.

D

Secretário de estado não possui foro privativo junto ao tribunal regional federal, mesmo quando se tratar de crime federal.

E

Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício.