Prova Completa: Papiloscopista (PC-GO - AOCP

2612921 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Ordem SocialSeguridade Social

Assinale a alternativa correta acerca da seguridade social, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

A

Dentre as contribuições para a seguridade social, está a do empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, desde que com vínculo empregatício.

B

O trabalhador e demais segurados contribuem para a seguridade social, sendo vedado adotar alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

C

As contribuições sociais do empregador poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão de obra.

D

O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.

E

Figura como um dos objetivos da seguridade social o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

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2612920 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoOrganização e Estrutura do MPCNMP: Conselho Nacional do Ministério Público

Pablo é advogado de grande renome e almeja compor o Conselho Nacional do Ministério Público, mas sabe que, para isso, necessita de indicação e posterior aprovação. Conforme o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca das funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta.

A

Pablo necessitará de indicação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e aprovação da maioria absoluta do Senado Federal.

B

Pablo necessitará de indicação do Superior Tribunal de Justiça e aprovação da maioria simples da Câmara dos Deputados.

C

Pablo necessitará de indicação do Supremo Tribunal Federal e aprovação da maioria simples do Senado Federal.

D

Pablo necessitará de indicação do Tribunal de Contas da União e aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional.

E

Pablo necessitará de indicação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional.

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2612919 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Princípios Fundamentais da Constituição

Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelo princípio da solução pacífica de conflitos.

B

Está entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil o pluralismo político.

C

Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

D

A República Federativa do Brasil tem como princípio a independência nacional em relação às relações internacionais.

E

A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

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2612918 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

De acordo com o Poder Legislativo e com o que prevê a Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias.

( ) Via de regra, as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal e concluída na Câmara dos Deputados, passando pela Comissão Mista entre as casas.

( ) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional que sejam incompatíveis com a execução da medida.

( ) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

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2612917 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Teoria Geral da Constituição

Sobre a classificação dos elementos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os elementos limitativos são aqueles que correlacionam o Estado individualista e o Estado social, intervencionista.

B

Os elementos compostos pelas normas que regulam a estrutura do Estado e do Poder são chamados socioideológicos.

C

Elementos formais de aplicabilidade são aqueles que compõem os direitos e as garantias fundamentais.

D

Os elementos como “preâmbulo”, ou “disposições constitucionais transitórias”, são chamados elementos orgânicos.

E

São chamados elementos de estabilização constitucional aqueles relacionados aos instrumentos de defesa do Estado e que buscam garantir a paz social.

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2612916 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Jurisprudência

O prefeito da cidade Alfa foi acusado pelo desvio de verbas federais que foram repassadas e incorporadas ao município. Considerando a competência para processar e julgar o caso e o que prevê a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Tendo em vista se tratar de verbas federais, o Tribunal Regional Federal é o competente para o julgamento.

B

Em que pese a origem federal da verba, esta já havia sido repassada ao município, portanto a competência é do Tribunal de Justiça.

C

Por se tratar de crime de responsabilidade, o prefeito será julgado pela Câmara Municipal.

D

A competência é do Tribunal de Justiça como instância inicial e do Tribunal Regional Federal como instância final.

E

Em razão da natureza do crime, este será julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral.

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2612915 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus

A Polícia Civil de Goiás instaurou um inquérito para a investigação de um possível crime. Contudo o interessado alegou que impetraria habeas corpus com o intuito de trancar o inquérito policial. Sobre o assunto e considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O habeas corpus não pode ser utilizado para o trancamento de inquérito, tendo em vista que tem por objetivo assegurar a liberdade de locomoção.

B

É possível utilizar o habeas corpus em caso de abuso de poder, mas deverá ser impetrado somente após a finalização do inquérito, para eventual trancamento de ação penal.

C

Tendo em vista o sigilo do inquérito policial, não caberá a aplicação de remédios constitucionais nessa fase, contudo poderão ser utilizados quando do início da ação penal.

D

Excepcionalmente é possível impetrar habeas corpus para trancar inquérito policial quando restar demonstrada, de plano, a atipicidade dos fatos, sem a necessidade de exame valorativo das provas.

E

Para impetrar o habeas corpus, é necessário que seja constituído advogado, obedecendo às formalidades processuais e instrumentais e desde que fique caracterizada a afronta aos direitos.

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2612889 Ano: 2022
Disciplina: Arquivologia
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Conservação e Preservação de Documentos

Qual é o nome da técnica de restauração documental na qual se coloca o documento entre folhas de poliéster transparente, cujas bordas são seladas para fins de proteção?

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2612888 Ano: 2022
Disciplina: Arquivologia
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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ClassificaçãoAtividade de Classificação

Qual dos itens a seguir NÃO é necessário estudar para a elaboração de um plano de classificação documental das atividades fins de uma instituição?

A

A organização em toda sua dimensão histórica: criação, extinção, relacionamento com outras organizações e vinculações hierárquicas.

B

A organização na sua individualidade: a missão, a estrutura, as funções, as atividades e os procedimentos formais e informais.

C

Os documentos acumulados, produzidos e/ou recebidos: contextualização quanto às condições de sua produção e acumulação, bem como as tipologias documentais como decorrência natural das funções atribuídas a uma organização ou entidade.

D

A legislação pertinente às atividades fins da instituição.

E

O estado de conservação dos documentos do acervo institucional.

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2612887 Ano: 2022
Disciplina: Arquivologia
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Gestão de Documentos

Qual corrente arquivística propõe a transformação da Arquivologia em uma disciplina científica que se preocupa com o tratamento global das informações, desde a criação até o destino final dos documentos?