Questões do Concurso PC-GO - AOCP

2613018 Ano: 2022
Disciplina: Segurança Pública
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Legislação das Polícias Civil e Científica de Goiás (Lei Estadual nº 16.901/2010)

No que concerne à Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

Nas licenças e nos afastamentos temporários do Delegado Titular, bem como nos casos de unidades não providas, o Delegado-Geral designará um Delegado de Polícia para substituir o Titular ou para responder pela Delegacia de Polícia não provida, sendo a acumulação de caráter excepcional e indenizável, vedado o acúmulo de mais de uma comarca ou delegacia de polícia, além daquela de que é Titular.

B

As Delegacias de Polícia Especializadas, com competência de âmbito municipal ou estadual, são unidades diretamente subordinadas ao Departamento de Polícia Judiciária.

C

Os cargos em comissão de Delegado-Geral Adjunto e Delegado Regional de Polícia são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, após indicação do Secretário da Segurança Pública.

D

O servidor policial civil que tenha em sua companhia filho portador de deficiência necessitando de cuidados especiais, devidamente comprovados por laudo oficial, está sujeito à jornada de trabalho de quatro horas diárias ininterruptas.

E

Os atos de promoção são da competência do Delegado-Geral da Polícia Civil, observados os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei.

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2613017 Ano: 2022
Disciplina: Segurança Pública
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Legislação das Polícias Civil e Científica de Goiás (Lei Estadual nº 16.901/2010)

Em relação à Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

Compete à Polícia Civil exercer, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais, inclusive as militares.

B

É unidade de Execução Tática o Departamento de Polícia Judiciária, que tem por finalidade as ações de polícia judiciária e investigações.

C

As unidades de Execução Estratégica têm por finalidade a coordenação e o comando das unidades operativas.

D

A Adjuntoria-Geral, unidade de Direção Superior, tem por finalidade a assistência geral, nos âmbitos estratégico, tático e operacional.

E

A função de membro do Conselho Superior da Polícia Civil só será exercida pelos integrantes da carreira de Delegado de Polícia.

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2613016 Ano: 2022
Disciplina: Segurança Pública
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Em uma abordagem policial, quando da revista do suspeito, foram encontradas provas de determinado crime. Ao ser questionado sobre a procedência dos produtos, o suspeito informou que nada iria declarar. Foi insistido para que o suspeito revelasse as informações desejadas e, como não o fez, este foi agredido por um dos policiais que realizavam a abordagem no intuito de obter os dados almejados. Conforme dispõe o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução da ONU nº 34/169/1979), espera-se que você, na qualidade de policial que acompanhava a abordagem,

A

considerada a tensão existente em toda abordagem dessa natureza, invoque circunstâncias excepcionais para justificar a conduta praticada.

B

venha a se manifestar imediatamente de forma contrária à postura agressiva de um dos policiais envolvidos na abordagem.

C

entenda que, por se tratar de uma consequência legítima da tensão da abordagem, a menção do ato ao superior hierárquico será desnecessária.

D

entenda como comum a presente prática, uma vez que é necessária para evitar abusos por parte dos suspeitos em geral.

E

perante a dinâmica dos fatos, não realize qualquer conduta que possa prejudicar a abordagem, como se insurgir contra a postura de outra autoridade policial, mesmo que agressiva.

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2613015 Ano: 2022
Disciplina: Segurança Pública
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Lei nº 13.060/2014 - Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo

Em 2014, por intermédio da Lei Federal nº 13.060, disciplinou-se, em todo o território nacional, o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública. Com base no presente instrumento legal, assinale a alternativa correta.

A

É entendido como não legítimo o uso de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto se houver alerta de roubo ou furto, comprovado pelo número da placa, ante o veículo que descumpriu ordem de parada.

B

Apesar de não ser obrigatória, deve ser estimulada, nos cursos de formação e capacitação dos agentes de segurança pública, a inclusão de conteúdo programático que os habilite ao uso de instrumentos não letais.

C

São entendidos como instrumentos de menor potencial ofensivo aqueles projetados especificamente para conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas, mesmo que impliquem risco considerável de causar mortes ou lesões permanentes.

D

Compete ao Exército a edição de regulamento que classifique e discipline a utilização de instrumentos não letais.

E

Desde que não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo deve ser priorizado.

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2613014 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Papiloscopista
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Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal. Por sua vez, considera-se a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por , concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

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2613013 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Papiloscopista
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Sobre a temática das perícias probatórias, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.

B

Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.

C

Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto do exame as declarações e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá separadamente o seu laudo, e a autoridade agendará audiência para que seja realizada acareação entre ambos.

D

Se impossível a avaliação direta de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

E

Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico.

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2613012 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Papiloscopista
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Sobre a cadeia de custódia, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como sonegação de papel ou objeto de valor probatório a sua realização.

B

A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio em várias etapas, sendo o reconhecimento e isolamento duas delas.

C

Todos os recipientes deverão ser selados com lacres, com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte.

D

Chama-se “coleta” o ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza.

E

Todas as pessoas que tiverem acesso ao vestígio armazenado deverão ser identificadas e deverão ser registradas a data e a hora do acesso.

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2613011 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Papiloscopista
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É cabível a prisão domiciliar para

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2613010 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Papiloscopista
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Da Busca e Apreensão (arts. 240 a 250 do CPP)

Claudecir e Roberto são dois papiloscopistas requisitados em apoio para a execução de um mandado de busca e apreensão deferido judicialmente contra Osvaldo, morador de uma residência localizada no centro de Mineiros-GO. O objeto do mandado não está devidamente delimitado, mas indica que se façam buscas nos bens pertencentes a Osvaldo. Chegando na residência à luz do dia, os agentes que capitaneavam a diligência invadem o local abruptamente e ordenam Claudecir e Roberto que revirem todo o imóvel, incluindo o quarto-dormitório da irmã de Osvaldo. Sobre esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A invasão abrupta realizada no imóvel é permitida por lei, uma vez que os agentes estavam diante de hipótese de crime permanente.

B

Descabe esmiuçar, no mandado de busca e apreensão, o objeto preciso da diligência, bastando que o documento oficial discrimine o imóvel a ser vasculhado.

C

Quando executada à luz do dia, a busca e apreensão prescinde de mandado judicial.

D

A busca no quarto-dormitório da irmã de Osvaldo deveria ser feita prioritariamente por agente do sexo feminino.

E

Qualquer objeto eventualmente ilícito que seja encontrado no quarto-dormitório da irmã de Osvaldo é prova ilícita.

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2613009 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Papiloscopista
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Sobre os elementos de prova prescritos no Código de Processo Penal, especialmente os documentos, assinale a alternativa correta.

A

Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, só poderá providenciá-lo após requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, conforme o sistema acusatório.

B

As cartas particulares interceptadas serão admitidas em juízo com autorização da parte interessada.

C

A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial de ofício, independentemente da impugnação de sua autenticidade.

D

A fotografia do documento e outras imagens oriundas de aparelho digital, virtual ou assemelhado podem ser atestadas ou documentadas, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.

E

Os documentos originais, juntados em processo encerrado, serão destruídos mediante requerimento, e será ouvido o Ministério Público, certificando-se nos autos o ato procedimental.