Prova Completa: Escrivão de Polícia Civil (PC-MA - FGV

1006430 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-MA

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Escrivão de Polícia Civil
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Investigador de Polícia
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva testemunhal
Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieReconhecimento de pessoas e coisas
Prova pericial e exame de corpo de delito
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

Vige no Processo Penal o princípio da liberdade dos meios de prova. Dessa forma, qualquer meio de prova é admitido, desde que não sejam ilícitas.

Acerca do direito probatório, assinale a afirmativa incorreta.

A

Não deve ser desentranhada a prova derivada da ilícita quando aquela (derivada) puder ser obtida por uma fonte independente desta (ilícita).

B

Em regra, não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

C

Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoas ou de objeto, cada uma fará a prova em separado, evitando-se qualquer comunicação entre elas.

D

O cônjuge do acusado, ainda que desquitado, poderá recusar- se a depor, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

E

O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito ou fazer breves consultas a apontamentos.

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1006418 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-MA

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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)
Código PenalCrimes Contra a PessoaLesões Corporais (art. 129)

Após com animus necandi esfaquear por diversas vezes seu vizinho somente pelo fato dele ter vibrado com o gol do seu time de coração, Juliano se arrepende e leva a vítima para o hospital sendo a mesma salva por força do atendimento médico realizado. Todavia, em razão das lesões causadas, a vítima ficou impossibilitada de exercer suas ocupações habituais por 40 dias, o que foi reconhecido por laudo médico complementar.Diante deste quadro, Juliano deverá:

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1006415 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-MA

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Investigador de Polícia
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Teoria Geral do CrimeClassificação dos CrimesQuanto à Forma de CondutaCrime Omissivo
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Para que haja relevância penal a conduta típica deve ser exteriorizada seja de ordem comissiva seja de ordem omissiva. Com outras palavras, faz-se o que é proibido ou não se faz o que era devido.

Com relação ao tema, indique a afirmativa correta.

A

O movimento reflexo, a hipnose e o sonambulismo não afastam a conduta.

B

Os crimes omissivos não admitem a forma tentada.

C

Os crimes omissivos exigem para a sua consumação resultado naturalístico.

D

O Art. 13, § 2º, do Código Penal ostenta a natureza de norma de extensão.

E

O crime omissivo impróprio não admite participação ou coautoria, sendo caso de autoria colateral quando ambos os envolvidos tinham o dever de agir.

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1006414 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-MA

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Investigador de Polícia
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ProlegômenosA Lei Penal

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a afirmativa incorreta.

A

A lei mais favorável é de aplicação imediata, inclusive no período de vacatio.

B

Havendo decisão transitada em julgado, cabe ao juiz da execução aplicar a lei mais favorável.

C

Reconhecida a abolitio criminis, causa de extinção da punibilidade, os efeitos penais se apagam, permanecendo os efeitos civis.

D

A lei intermediária é extrativa.

E

Normas penais em branco são aquelas em que há necessidade de complementação por outra norma de mesma fonte legislativa.

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1006413 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-MA

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Código PenalConcurso de PessoasPunibilidade no Concurso de Pessoas

Com relação ao concurso de pessoas, assinale a afirmativa incorreta.

A

Para a teoria da acessoriedade mínima para que haja participação punível basta que o autor tenha praticado uma conduta típica; para a da acessoriedade temperada, adotada pela maioria da doutrina, basta que a conduta do autor seja típica e ilícita; para a da acessoriedade máxima se exige que a conduta do autor seja típica, ilícita e culpável.

B

Para a doutrina majoritária, se o executor desiste voluntariamente da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, responderá apenas pelos atos já praticados, beneficiando-se dessa circunstância os vários partícipes, nos termos dos artigos 15 e 29 do Código Penal.

C

São requisitos para o concurso de pessoas: pluralidade de agentes e de condutas; relevância causal de cada conduta; liame subjetivo entre os agentes e identidade de infração penal.

D

É possível a participação em delitos de mão própria.

E

Demonstrado que um dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste com o aumento de metade, se previsível o resultado mais grave.

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1006408 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-MA

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoInterrupção e Suspensão da Contagem dos Prazos Prescricionais

Com relação à causa de extinção da punibilidade pela prescrição, assinale a afirmativa correta.

A

Oferecida a denúncia ou a queixa, o prazo prescricional é interrompido.

B

A reincidência aumenta em 1/3 o prazo da prescrição.

C

A publicação da sentença condenatória interrompe o prazo da prescrição para todos os acusados, inclusive para aqueles que foram absolvidos e o Ministério Público apelou.

D

Estando o acusado preso preventivamente, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva.

E

Segundo o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores, com o advento da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), incide a regra do Art. 115 do Código Penal (redução do prazo prescricional de metade) quando o acusado possui 60 anos quando da sentença.

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1006407 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-MA

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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeLegítima Defesa

Com relação às causas de exclusão de ilicitude, assinale a afirmativa correta.

A

O inimputável por não ter consciência de seu agir, não pode alegar legítima defesa.

B

Aquele que anteriormente provocou o agressor, não pode alegar legítima defesa.

C

O agente que culposamente criou a situação de perigo, não pode alegar ter atuado em estado de necessidade para se livrar daquela situação perigosa.

D

Aplicada a teoria da tipicidade conglobante, houve o esvaziamento de todas as causas de exclusão de ilicitude.

E

Aquele que mata um cachorro que o atacava por ordem de terceira pessoa, pode alegar a presença da excludente da legítima defesa.

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1006406 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-MA

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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioEstelionato e Outras Fraudes (arts. 171 ao 179)

O advogado Juarez, que se encontrava suspenso pela OAB em razão de diversas reclamações de clientes, contrata novo serviço profissional para dar início à ação cível respectiva, recebendo certa importância em dinheiro como honorários e para pagar as despesas processuais respectivas. Depois de vários meses sem dar qualquer noticia ao cliente, este descobre que o profissional nunca deu início à ação respectiva, tendo ficado com a quantia que se recusa a devolver.

Efetuado o registro próprio,Juarez deve responder :

A

pelo crime de apropriação indébita (Art. 168 CP), tendo em tese direito à suspensão do processo.

B

pelo crime de estelionato (Art. 171 CP), tendo em tese direito à suspensão do processo.

C

pelo crime de apropriação indébita majorada (Art. 168, § 1º CP), com direito à suspensão do processo.

D

pelo crime de apropriação indébita majorada (artigo 168 § 1º CP), sem direito à suspensão do processo.

E

pelo crime de estelionato (Art. 171 CP), sem direito à suspensão do processo.

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1006401 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-MA

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Teoria Geral das PenasPrincípios Norteadores
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasMulta
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetria
Teoria Geral das PenasSanção Penal

Acerca da teoria da pena, indique a afirmativa incorreta.

A

A pena deve ser aplicada em três etapas: no primeiro momento, é fixada a pena base com observância das circunstâncias judiciais; na segunda fase, observa-se as agravantes e as atenuantes; na terceira fase, o juiz observa as qualificadoras, causas de aumento e de diminuição de pena previstas na parte especial e geral do CP.

B

Nos crimes da lei de tóxicos, a quantidade e qualidade do entorpecente devem ser consideradas na primeira fase.

C

O regime de pena deve ser fixado com observância dos artigos 33 e 59 do Código Penal, não autorizando regime mais grave do que o permitido pela pena aplicada a opinião do julgador acerca da gravidade do delito.

D

Segundo jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, a pena intermediária não pode ficar abaixo do mínimo cominado no tipo respectivo.

E

Ainda que o tráfico seja considerado crime assemelhado aos hediondos, aplicado o redutor do § 4º do Artigo 33 da Lei n. 11.343/06, em tese, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

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1006268 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: PC-MA

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

A respeito da organização político-administrativa da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a afirmativa incorreta:

A

Compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros do Distrito Federal.

B

Os Municípios podem explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado e podem, inclusive, regulamentar a matéria por meio de medida provisória.

C

Os Municípios brasileiros regem-se por suas respectivas leis orgânicas.

D

Compete à União executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

E

É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios combater as causas da pobreza e os fatores da marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.