Prova Completa: Perito Criminal - Área 2 (PC-MS - FAPEC

2258457 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Mato Grosso do Sul - MSLei 1.102/1990: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Em relação ao regime jurídico único dos servidores públicos, é correto afirmar que:

A

a remoção do servidor público se dá mediante a mudança do cargo para outra carreira e localidade.

B

a exoneração pressupõe a prática de ato ilícito pelo servidor.

C

a reintegração é uma forma de provimento em que, por decisão administrativa ou judicial, há a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.

D

a readaptação é a investidura em cargo compatível com a capacidade física ou mental do servidor, efetuada a pedido do interessado, independente de inspeção médica oficial.

E

o falecimento do servidor é uma forma de provimento do cargo público.

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2258456 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

O ato administrativo, para ser considerado válido, deve ser praticado por quem detenha legitimidade. Esse enunciado se refere a qual requisito de validade do ato administrativo?

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2258455 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

A atuação administrativa respaldada na lei e destinada a todos, sem preferência ou preterição de qualquer natureza, está de acordo com os princípios administrativos da:

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2258454 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSegurança Pública

Sobre o regime de segurança pública previsto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o art. 144, caput, da Constituição Federal, a Polícia Administrativa é órgão de segurança pública.

B

O STF entende que é constitucional norma de Constituição Estadual que estabeleça que o chefe da Polícia Civil deva ser um Delegado de Polícia integrante da classe final da carreira.

C

Segundo o posicionamento mais recente, o STF entende como constitucional dispositivo de Constituição Estadual que confira foro por prerrogativa de função, no Tribunal de Justiça, aos Delegados De Polícia.

D

Não há proibição expressa na Constituição Federal do direito à greve para os Policiais Civis.

E

Segundo o STF, os Policiais Civis possuem direito à greve.

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2258453 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Sobre o regime de organização do Estado previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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2258452 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Segundo a jurisprudência sumulada do STF, assinale a alternativa correta.

A

É lícita a prisão civil do depositário infiel.

B

Os Estados são competentes para fixar os horários de funcionamento de estabelecimento comercial.

C

E direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo a todos os elementos de prova, documentados ou não do procedimento investigatório realizado por órgão com competência de Polícia Judiciária, que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

D

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal.

E

O uso de algemas é autorizado exclusivamente no caso de resistência por parte do preso.

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2258451 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Princípios Fundamentais da Constituição

De acordo com a Constituição Federal, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

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2258450 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Princípios Fundamentais da Constituição

De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO é fundamento da República Federativa do Brasil:

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2258449 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Sobre o exame de corpo de delito e as perícias em geral, assinale a assertiva correta.

A

Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crimes hediondos e equiparados.

B

Na falta de perito oficial, o exame será realizado por uma pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, tendo habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

C

Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.

D

O exame de corpo de delito somente poderá ser feito em dias úteis.

E

Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a confissão poderá suprir-lhe a falta.

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2258448 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Habeas Corpus (arts. 647 a 667 do CPP)

O habeas corpus é uma ação ou remédio previsto na Constituição Federal destinado a garantir direitos fundamentais da pessoa humana. Possui requisitos e finalidades bem delineados pelo ordenamento jurídico e a jurisprudência dos Tribunais.

No que tange ao assunto, assinale a alternativa correta.

A

A superveniência da sentença condenatória não prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o habeas corpus, quando figurar como paciente Ministro de Estado.

C

Dar-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

D

Os juízes e os tribunais não podem expedir ordem de habeas corpus de ofício, sob pena de violação ao sistema acusatório.

E

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o habeas corpus, quando figurar como paciente Comandante do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica.