Prova Completa: Agente da Polícia Civil (PC-PE - CESPE / CEBRASPE

1148080 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Agente da Polícia Civil
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Considerando as regras e princípios previstos na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta em relação ao processo administrativo.

A

Em razão do princípio da oficialidade, exigir-se-á o reconhecimento da assinatura do interessado nas suas manifestações por escrito, que somente será dispensado nos casos expressamente previstos no regulamento do órgão responsável pelo julgamento.

B

Os atos de processo independem de intimação do interessado, sendo dever do interessado acompanhar o andamento do processo junto à repartição, principalmente nos casos relativos à imposição de sanções ou restrição de direitos, sob pena de revelia.

C

Devidamente protocolado o processo administrativo junto ao órgão público competente, o interessado não poderá desistir do pedido formulado, salvo se renunciar expressamente ao direito objeto da solicitação.

D

O processo administrativo rege-se pelo princípio da inércia: deverá ser impulsionado pela atuação dos interessados, sendo vedada a sua impulsão de ofício pela autoridade julgadora.

E

Em caso de risco iminente, a administração pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras, mesmo sem a prévia manifestação do interessado.

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1148079 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Agente da Polícia Civil
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico de direito público, ou seja, suas características distinguem-no do ato jurídico de direito privado. Os atributos do ato administrativo — ato jurídico de direito público — incluem a

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1148075 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Agente da Polícia Civil
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Após investigação, foi localizada, no interior da residência de Paulo, farta quantidade de Cannabis sativa, vulgarmente conhecida por maconha, razão por que Paulo foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. No momento de sua prisão, Paulo tentou resistir, motivo pelo qual os policiais, utilizando da força necessária, efetuaram sua imobilização.

Nessa situação hipotética, foi exercido o poder administrativo denominado

A

poder disciplinar, o qual permite que se detenham todos quantos estejam em desconformidade com a lei.

B

poder regulamentar, que corresponde ao poder estatal de determinar quais práticas serão penalizadas no caso de o particular as cometer.

C

poder hierárquico, devido ao fato de o Estado, representado na ocasião pelos policiais, ser um ente superior ao particular.

D

poder discricionário, mas houve abuso no exercício desse poder, caracterizado pela utilização da força para proceder à prisão.

E

poder de polícia, que corresponde ao direito do Estado em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

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1148072 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Agente da Polícia Civil
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O diretor-geral da polícia civil de determinado estado exarou um ato administrativo e, posteriormente, revogou-o, por entender ser inconveniente sua manutenção.

Nessa situação hipotética, o princípio em que se fundamentou o ato de revogação foi o princípio da

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1148068 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Agente da Polícia Civil
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Prolegômenos

Considerando as fontes do direito administrativo como sendo aquelas regras ou aqueles comportamentos que provocam o surgimento de uma norma posta, assinale a opção correta.

A

A lei é uma fonte primária e deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger inclusive os regulamentos administrativos.

B

O acordo é uma importante fonte do direito administrativo por ser forma de regulamentar a convivência mediante a harmonização de pensamentos.

C

Os costumes, pela falta de norma escrita, não podem ser considerados como fonte do direito administrativo.

D

A jurisprudência é compreendida como sendo aquela emanada por estudiosos ao publicarem suas pesquisas acerca de determinada questão jurídica.

E

Uma doutrina se consolida com reiteradas decisões judiciais sobre o mesmo tema.

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1148065 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Agente da Polícia Civil
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Pernambuco - PE

Considerando o disposto na CF e na Constituição do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta em relação à defesa do Estado e das instituições democráticas e à segurança pública.

A

Governador do estado pode solicitar à respectiva assembleia legislativa autorização para decretar estado de sítio no caso de comoção grave de repercussão estadual ou no caso de ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.

B

O Corpo de Bombeiros Militar, a quem cabe a execução das atividades da defesa civil e de outras atribuições definidas em lei, é considerado força auxiliar e reserva da Polícia Militar, diretamente subordinado ao Comando Geral da Polícia Militar.

C

Na vigência do estado de defesa poderão restringir-se os direitos à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.

D

Segundo disposição da Constituição do Estado de Pernambuco, as atividades de segurança pública serão organizadas em sistemas, cabendo ao governador do estado, assessorado por um conselho de defesa social, o estabelecimento da política de defesa social e a coordenação das ações de segurança pública.

E

Governador de estado pode decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades naturais de grandes proporções.

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1148064 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Agente da Polícia Civil
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Pernambuco - PE

Com base nas disposições do Estatuto da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta a respeito das normas aplicáveis aos policiais civis ocupantes de cargos de atividade policial do quadro de pessoal policial da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco.

A

A gratificação de função policial não poderá ser acumulada com outra gratificação referente a risco de vida.

B

Os deveres do policial civil incluem dedicação e fidelidade à Pátria, cuja honra, segurança e integridade devem ser defendidas a todo o custo, desde que isso não implique em risco à sua própria vida.

C

As penalidades disciplinares a que estão sujeitos os policiais civis incluem remoção de ofício, repreensão e suspensão.

D

O ato de demissão de policial civil indicará apenas o fundamento legal da demissão: não mencionará a causa da penalidade.

E

O policial civil que efetivamente exerça função policial poderá atuar em atividades de segurança privada, nos dias de folga, se expressamente autorizado pelo titular da respectiva delegacia.

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1148057 Ano: 2016
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Agente da Polícia Civil
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Escrivão de Polícia Civil
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SintaxeConectivos

enunciado 1148057-1

No trecho “Muitas autoridades públicas não só evitam associar-se ao assunto como também o tratam de modo simplista” (l. 14 a 16), do texto CG1A01BBB, o vocábulo “como” integra uma expressão que introduz no período uma ideia de

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1148056 Ano: 2016
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Agente da Polícia Civil
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Escrivão de Polícia Civil
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Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de Texto

enunciado 1148056-1

Em cada uma das opções a seguir, é apresentado um trecho do texto CG1A01AAA, seguido de uma proposta de reescritura. Assinale a opção em que a reescritura proposta mantém a correção gramatical do texto e o sentido original do trecho.

A

“O crime pode ser praticado por um indivíduo, uma quadrilha ou uma organização” (l. 24 e 25): O crime ser praticado por um indivíduo, uma quadrilha ou uma organização é permitido

B

“Mesmo quando se trata de uma pequena apreensão de crack em um local remoto” (l. 9 e 10): Ainda que trata-se de uma pequena apreensão de crack em um local distante

C

“o varejo do tráfico é um dos crimes mais desorganizados que existe” (l. 12 e 13): o varejo do tráfico é um dos crimes mais desorganizados que existem

D

“muitas vezes um indivíduo que nem mesmo vê a droga” (l. 17 e 18): muitas vezes um indivíduo que se quer enxerga a droga

E

“Só utiliza seu dinheiro para financiar o tráfico ou seus contatos para facilitar as transações” (l. 18 e 19): Só utiliza seu dinheiro ou seus contatos para financiar o tráfico ou para facilitar as transações

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1148055 Ano: 2016
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Agente da Polícia Civil
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Escrivão de Polícia Civil
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Interpretação de Textos

enunciado 1148055-1

De acordo com o texto CG1A01AAA,

A

poucas são as modalidades de crime que podem ser tipificadas como crime organizado.

B

nem sempre o que o senso comum supõe ser crime organizado é de fato crime organizado.

C

há registros da associação de pessoas para o cometimento de crimes desde a Antiguidade.

D

as primeiras organizações criminosas estruturavam-se de modo totalmente impreciso e amador, em comparação com as organizações criminosas da atualidade.

E

o conceito da expressão crime organizado foi distorcido porque a imprensa passou a empregá-la para tratar de qualquer crime que envolva entorpecentes.