Brasileiros natos e naturalizados, em regra, não podem ter distinções de tratamento. No entanto, a própria Constituição estabelece duas distinções. São elas:

A Constituição da República reserva diversos dispositivos para a proteção da liberdade de locomoção dos indivíduos. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

Em ação civil pública ajuizada por associação representativa dos servidores públicos estaduais, foi requerida a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei estadual previdenciária, com a devolução de valores descontados dos servidores públicos em razão da aplicação da lei. Nessa hipótese:

De acordo com a Lei nº 8.429/92, o prazo de suspensão dos direitos políticos do agente que comete ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito é de:

Concessionárias de serviço público; permissionárias de serviço público: na hipótese de dano a usuário:

Autorização; licença:

Na aplicação do poder disciplinar, o administrador:

De acordo com o Regime Jurídico Peculiar aos Funcionários Civis do Serviço Policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 218/1975), são transgressões de natureza média:

A função policial se funda nos princípios da:

A dispensa total do serviço até dez dias; o cancelamento de pena disciplinar: de acordo com o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro: