Prova Completa: Delegado de Polícia (PC-RR - VUNESP

2688896 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Delegado de Polícia
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Processo e procedimentoProcedimentos Especiais
Procedimento Penal

A respeito dos procedimentos especiais, previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

No procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, na resposta à acusação, é possível arrolar, no máximo, 05 (cinco) testemunhas.

B

No procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, antes do recebimento da denúncia, o acusado será notificado para apresentar resposta preliminar e, uma vez não localizado, será intimado, por edital.

C

No procedimento dos crimes contra a honra, há previsão de audiência de conciliação, antes do recebimento da queixa.

D

No procedimento dos crimes contra a honra, apresentada a exceção da verdade por parte do acusado, o querelante será intimado para contestar, podendo arrolar até 08 (oito) testemunhas, sem prejuízo das arroladas em sede de resposta à acusação.

E

No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri não incide a regra prevista no art. 395, do CPP, que permite a rejeição liminar da denúncia, no caso de inépcia, falta de pressuposto processual ou justa causa para a ação penal.

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2688895 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Delegado de Polícia
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva testemunhal

Sobre as provas, assinale a alternativa correta.

A

O depoimento de testemunha prestado em processo diverso, sob pena de nulidade, não pode ser utilizado como prova, ainda que tenha sido produzido em processo em que figurem as mesmas partes.

B

O Código de Processo Penal brasileiro adota o sistema da prova legal, ou prova tarifada, já que determinadas provas são de valor absoluto, não podendo ser desconsideradas pelo magistrado.

C

A prova testemunhal suprirá a ausência do exame de corpo e delito nos crimes que deixam vestígios quando, ao tempo do fato, era impossível a realização de perícia.

D

O exame complementar para fins de classificação da lesão grave deverá ser feito tão logo decorra o prazo de 30 dias, não podendo ser suprido por prova testemunhal.

E

O acusado, ao ser interrogado, possui a garantia ao silêncio, mas é obrigado a comparecer ao ato, inclusive sob pena de condução coercitiva.

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2688894 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

Sobre os recursos e o habeas corpus, é correto afirmar que:

A

Os recursos, em geral, e o habeas corpus são meios de impugnação de decisões, utilizados sempre antes da preclusão, originando uma nova relação jurídica.

B

A apelação e o recurso especial são recursos de fundamentação livre, enquanto o recurso extraordinário é de fundamentação vinculada.

C

O princípio do duplo grau de jurisdição, que consiste na possibilidade de reanálise da decisão judicial por órgão diverso e hierarquicamente superior, é expresso na Constituição Federal, embora não seja absoluto, pois há decisões irrecorríveis.

D

O princípio da disponibilidade dos recursos não se aplica ao Ministério Público, sendo vedado ao órgão desistir de recurso ou renunciar a qualquer recurso, embora não seja obrigado a recorrer

E

O habeas corpus é cabível contra decisões proferidas em processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária de multa seja a única cominada.

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2688893 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva
Prisões cautelares: definição e espécies

Com relação à prisão e às demais medidas cautelares, assinale a alternativa correta.

A

A prisão preventiva somente será concedida a crimes dolosos e punidos com pena privativa de liberdade apenados com pena máxima superior a 4 anos.

B

A prisão preventiva poderá ser decretada, de ofício, pelo Juiz, em qualquer fase do processo ou da investigação criminal, nos feitos em que o acusado ou investigado é reincidente.

C

A prisão preventiva, em se tratando de mulher gestante, será obrigatoriamente substituída por prisão domiciliar, qualquer que seja o crime, desde que aplicada, concomitantemente, qualquer outra medida alternativa à prisão.

D

Não será concedida fiança nos crimes de abuso de autoridade, racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e praticados por grupos armados.

E

A proibição de ausentar-se do país deverá ser comunicada às autoridades encarregadas de fiscalizar a saída do território nacional e sujeita o acusado ou o indiciado a proceder a entrega do passaporte, em 24 horas, após a intimação.

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2688892 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Sobre o procedimento comum ordinário, sumário e sumaríssimo (juizado especial criminal), é correto afirmar que:

A

O princípio da identidade física do Juiz vigora apenas no procedimento comum ordinário.

B

O interrogatório, no procedimento do juizado especial criminal, é o primeiro ato da instrução processual, sendo seguido das oitivas das testemunhas e alegações finais, tudo concentrado em uma única audiência.

C

Nos procedimentos sumário e sumaríssimo, a citação do acusado dar-se-á também de forma ficta, por hora certa e edital.

D

No procedimento ordinário e sumário, as alegações finais dar-se-ão, em regra, de forma escrita, sendo de forma oral, em regra, apenas no procedimento sumaríssimo.

E

No procedimento sumaríssimo, em caso de complexidade, em sendo o feito remetido ao juízo comum, prosseguirá sob o rito sumário.

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2688868 Ano: 2022
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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CTBDos Crimes de TrânsitoDos Crimes em Espécie

Configura crime previsto na Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro a conduta de

A

praticar homicídio culposo na condução de bicicleta.

B

praticar lesão corporal dolosa na direção de veículo automotor

C

qualquer pessoa deixar, na ocasião de acidente automobilístico, de prestar imediato socorro à vítima ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública.

D

conduzir veículo de tração animal com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

E

participar, de corrida, disputa ou competição automobilística, não autorizada pela autoridade competente, na direção de veículo automotor, em via pública, gerando situação de risco à incolumidade privada.

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2688826 Ano: 2022
Disciplina: Filosofia
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Assinale a alternativa que corretamente apresenta o tipo de ideologia que foi concebida pelo filósofo John Locke.

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2688776 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Assinale a alternativa que está expressamente de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.

A

Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, não podendo ser encarcerado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

B

Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais benéfica que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

C

Todo ser humano tem direito à instrução, que será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

D

No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pelo Poder Executivo, com o fim de assegurar o respeito dos direitos e liberdades e de satisfazer as exigências da moral, da ordem pública e do bem- -estar da sociedade.

E

Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure uma existência compatível com a dignidade humana, bem como repouso e lazer, inclusive direito a férias remuneradas com um terço a mais e décimo terceiro salário.

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2688774 Ano: 2022
Disciplina: Criminologia
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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A escola penal em referência pode ser considerada o nascedouro dos princípios da proporcionalidade da sanção penal e da legalidade. Para os representantes dessa escola penal o crime é um conceito meramente jurídico. A responsabilização penal é calcada na ideia do livre arbítrio, assumindo a pena caráter meramente retributivo. A escola penal retratada é:

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2688773 Ano: 2022
Disciplina: Criminologia
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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A Criminologia Moderna entende que o delito está diretamente relacionado com a dinâmica de seus protagonistas (autor, vítima e comunidade), motivo pelo qual sua prevenção passa por várias etapas, surgindo assim a classificação da prevenção em primária, secundária e terciária. Em face, do exposto, assinale a alternativa correta.

A

A prevenção primária destina-se a setores da sociedade que podem vir a padecer do problema criminal e não ao indivíduo, manifestando-se a curto e médio prazos.

B

A prevenção secundária trabalha diretamente no que tange a educação, emprego, moradia, segurança etc. ou seja, atua na qualidade de vida do povo, instrumentos preventivos de médio e longo prazos.

C

A prevenção terciária tem como foco o preso, visando sua recuperação por meio de medidas socioeducativas.

D

As Políticas Criminais, por exemplo, as que buscam evitar a reincidência do condenado ou as penas restritivas de direitos, são características da prevenção primária por se tratar de uma ação do Estado.

E

A recuperação de vias, limpeza de terrenos abandonados e melhoria na iluminação pública são características da prevenção terciária.