Prova Completa: Delegado de Polícia (PC-RR - VUNESP

2688724 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Delegado de Polícia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

No tocante ao direito de nacionalidade, segundo os termos do texto constitucional brasileiro, diz-se que é uma aquisição de nacionalidade potestativa aquela

A

em que o filho, nascido no exterior, de pai brasileiro ou de mãe brasileira que não estejam a serviço do Brasil, vier a residir em território brasileiro e optar, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

B

que também é denominada de nacionalidade primária, imposta pelo Estado de maneira unilateral, independentemente da vontade do indivíduo, no momento do nascimento.

C

determinada pelo ius solis, sendo conferida a qualquer pessoa que nascer no território brasileiro, mesmo que seja filho de pais estrangeiros, desde que não estejam a serviço do seu país.

D

em que a pessoa nasce no exterior, sendo filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, natos ou naturalizados, que não estejam a serviço da República Federativa do Brasil, condicionada ao registro de nascimento em repartição brasileira competente.

E

conferida aos portugueses ou aos originários de países de língua portuguesa, que venham a adquirir a nacionalidade brasileira, na forma da lei, atendidos aos requisitos de residência no Brasil por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

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2688723 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Delegado de Polícia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

A Constituição Federal estabelece que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, entre outros,

A

o terrorismo e o racismo.

B

a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

C

o racismo e os definidos como crimes hediondos.

D

a prática da tortura e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

E

o tráfico ilícito de entorpecentes e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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2688722 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade

Assinale a alternativa correta a respeito da gravação clandestina e da interceptação telefônica.

A

Não é ilegal e nem inconstitucional a interceptação telefônica realizada por detetive particular, sem conhecimento dos interlocutores, desde que tenha por objetivo coletar provas destinadas à instrução de processo criminal.

B

É inconstitucional, em regra, a gravação clandestina feita por um dos interlocutores, sem autorização judicial, sendo considerada uma violação à intimidade e à privacidade, direitos fundamentais garantidos expressamente pelo texto constitucional.

C

É legitima a participação direta de detetive particular que detenha recursos tecnológicos avançados em diligências policiais, em reconhecido benefício à instrução do inquérito policial, desde que prévia e expressamente autorizada pela autoridade policial.

D

Na hipótese de ser necessária a captação de conversa telefônica para instrução de inquérito policial, o Delegado de Polícia deverá solicitar autorização ao representante do Ministério Público, que a requererá à autoridade judicial competente.

E

O STF entende que a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação, não é considerada prova ilícita.

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2688721 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Vida

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

A

O STF consagrou o entendimento de que o direito à vida não é absoluto, sendo causas excludentes de ilicitude o aborto necessário ou terapêutico e o aborto sentimental ou humanitário.

B

Com fundamento no direito a uma vida digna e o direito de viver com dignidade, o STF tem decidido que a eutanásia voluntária e a involuntária não são considerados atos criminosos, não podendo o autor ser punido pelo direito penal.

C

Tendo em vista a ausência de regulamentação a respeito da matéria, o STF adotou a posição de que o uso de algemas deve ficar a critério da autoridade policial, que deve analisar a situação fática concreta e recomendar ou não o seu uso, sendo vedada a utilização de algemas em mulheres.

D

Restou pacificado na Suprema Corte Brasileira que é possível a utilização da denúncia anônima, pura e simples, a denominada delação anônima, para a instauração de procedimento investigatório, com base no princípio do livre convencimento da autoridade policial.

E

Em sede de repercussão geral, o STF fixou a tese de que os editais de concursos públicos não podem, em nenhuma hipótese, estabelecer restrição a candidatos com tatuagens, uma vez que essas configuram manifestações pessoais de liberdade de expressão artística.

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2688720 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Delegado de Polícia
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

No tocante ao direito de greve dos servidores públicos, considerando a legislação aplicável à matéria e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, como regra geral, que

A

é garantido o direito de greve a todos os servidores, inclusive aos policiais civis, não podendo a Administração descontar de sua remuneração os dias de paralisação.

B

os servidores ainda não gozam do direito de greve por não haver lei específica regulamentando a matéria, devendo esse direito ser exercido por meio de mandado de segurança a ser impetrado pela respectiva categoria.

C

embora ainda não haja lei regulamentando a matéria, esse direito pode ser exercido com base em lei aplicável à iniciativa privada, o que não é extensivo aos policiais civis, sendo autorizado à Administração proceder ao desconto dos dias de paralisação.

D

é garantido por lei específica a todos os servidores, não incluídos os policiais civis, sendo vedado à Administração proceder ao desconto dos dias de paralisação, exceto se autorizado expressamente pela Justiça.

E

os policiais civis poderão exercer o direito de greve, da mesma forma que os demais servidores, desde que aprovada a paralisação em assembleia específica da categoria e com expressa autorização judicial, não podendo a Administração descontar os dias parados.

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2688719 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Delegado de Polícia
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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Vida

A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada na ADPF no 54, que autoriza a realização voluntária do aborto de feto anencefálico teve como um dos seus expressos fundamentos

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2688680 Ano: 2022
Disciplina: Psicologia
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Delegado de Polícia
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Psicologia ClínicaPsicologia do Desenvolvimento

Os estudos psicológicos estabelecem três grupos distintos de sintomas pós-traumáticos gravíssimos em , vítimas de maus-tratos, que são sintomas de: (1) intromissão; (2) medo e ansiedade generalizada; e (3) medo e pesadelos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

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2688658 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa

A

tem por objetivo garantir a recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito, podendo ser formulada, em caráter antecedente ou incidente, e dependerá de representação.

B

incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no Brasil e no exterior, sendo vedada a decretação de indisponibilidade de imóvel considerado bem de família e depósitos em caderneta de poupança.

C

poderá ser requerida pelo Ministério Púbico ou pelas pessoas jurídicas de direito público prejudicadas pelo ato de improbidade, em ação judicial que deverá ser proposta perante o foro do domicílio do réu ou do local onde ocorrer o dano.

D

não poderá se dar sobre a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente, nem sobre bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

E

recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, podendo incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

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2688657 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Delegado de Polícia
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

No que diz respeito à doação de bens por parte da Administração Pública, com encargo, a Lei de Licitações e Contratos (lei nº 14.133/21) dispõe que ela

A

exige prévia autorização legislativa, que estabelecerá as regras gerais que deverão constar do respectivo edital do procedimento licitatório, não podendo haver dispensa ou inexigibilidade de licitação nesse caso.

B

deverá ser realizada por meio de licitação, que não poderá ser dispensada, e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.

C

será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.

D

é vedada, em regra, mas poderá ser realizada quando houver prévia autorização legislativa, que deverá estabelecer as suas condições, o prazo de cumprimento e a cláusula de reversão, devendo, nesse caso, ser realizada por meio de concurso.

E

será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo inexigível a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.

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2688656 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Segundo o que estabelece a Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar, sobre a concessão e permissão da prestação de serviço público, que

A

não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

B

) as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

C

a tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e, somente nos casos expressamente previstos em decreto, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

D

a outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato da administração que anteceder o edital de licitação.

E

incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, em solidariedade com o poder público.