Questões do Concurso PC-SE - IBFC

1132384 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: PC-SE

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Escrivão Substituto - A
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

A Constituição Federal, no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais”, veda alguns tipos de pena. Assinale a alternativa em que a pena descrita NÃO é vedada pelo texto constitucional:

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1132383 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: PC-SE

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Agente de Polícia Judiciária
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

No que diz respeito às emendas à Constituição, existem algumas limitações materiais e circunstancias em que o texto constitucional não poderá ser emendado. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

B

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D

É vedada a proposta de emenda tendente a abolir voto direto, secreto, obrigatório, universal e periódico.

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1132382 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: PC-SE

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Agente de Polícia Judiciária
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Defesa

Segundo a Constituição Federal, no Estado de Defesa poderão ser decretadas algumas medidas coercitivas por tempo determinado e em áreas específicas. São admitidas as seguintes medidas, exceto:

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1132381 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: PC-SE

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Escrivão Substituto - A
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

A respeito do capítulo “Das Forças Armadas”, previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O militar, enquanto em serviço ativo, somente pode se filiar a partidos políticos após dez anos em atividade.

B

As polícias militares e corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército.

C

As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

D

O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

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1132380 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: PC-SE

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Escrivão Substituto - A
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República

Todos os enunciados abaixo correspondem a objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no artigo 3ºda Carta Política, exceto:

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1132379 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: PC-SE

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Agente de Polícia Judiciária
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Acerca dos “Servidores Públicos” e das normas constitucionais pertinentes, assinale a alternativa correta e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

A

Salvo nos casos previstos na Constituição Federal e em lei complementar, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.

B

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor do servidor público incidem sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

C

O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.

D

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

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1132378 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: PC-SE

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Escrivão Substituto - A
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Do Poder Legislativo”, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de:

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1132377 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: PC-SE

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Escrivão Substituto - A
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Dos Direitos Políticos”, são condições de elegibilidade, exceto:

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1132376 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: PC-SE

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Agente de Polícia Judiciária
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade

A Constituição Federal, no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais”, reconhece a casa como asilo inviolável do indivíduo. A respeito do tema, assinale a alternativa que corresponde aos exatos termos do texto constitucional:

A

Ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

Ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação da autoridade policial.

C

Ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, ou, durante o dia, por determinação judicial, admitido, excepcionalmente, o ingresso à noite por determinação judicial em casos de relevante interesse público.

D

Ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro mediante determinação judicial.

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1132375 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: PC-SE

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Escrivão Substituto - A
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A respeito da publicidade dos atos oficiais, corolário da atividade administrativa, assinale a alternativa correta:

A

O direito à publicidade dos atos oficiais não comporta exceções em razão da máxima efetividade das normas constitucionais.

B

A todos será assegurado o direito à publicidade dos atos oficiais, salvo quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem o contrário, nos termos da lei, independentemente de fundamentação.

C

A todos será assegurado o direito à publicidade dos atos oficiais, salvo somente quando o interesse social exigir o contrário, nos termos da lei, independentemente de fundamentação.

D

A todos será assegurado o direito à publicidade dos atos oficiais, salvo quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem o contrário, nos termos da lei, e, nesses casos, desde que a recusa seja devidamente fundamentada