No crime de lesão corporal culposa, a pena é aumentada quando

O Código de Trânsito Brasileiro dispõe que “o veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.”
No entanto, são dispensados da placa dianteira:

Conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, os veículos de polícia, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observada, entre outras, a seguinte disposição:

A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito. Onde não existir sinalização regulamentadora, nas vias urbanas de trânsito rápido, a velocidade máxima será de

Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se

O condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral, e o condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação
exceda a oito lugares, excluído o do motorista, deverão possuir habilitação para conduzir veículo automotor, respectivamente, nas seguintes categorias:

A cidadania é constitucionalmente protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro. E, nesse sentido, a Constituição Brasileira dispõe que sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à cidadania conceder-se-á

São todos princípios constitucionais da Administração Pública:

É um direito do trabalhador urbano e rural a remuneração do serviço extraordinário superior à do normal, no mínimo, em

Conforme estabelece a Constituição Federal, o preso tem direitos expressamente previstos no Texto Maior, sendo um deles o seguinte: