A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos e tem como função principal promover a observância e a defesa dos direitos humanos e servir como órgão consultivo da organização em tal matéria. Acerca do juízo de admissibilidade de petições individuais, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

No decorrer de sua história, as decisões da Corte Interamericana são de suma importância para efetivação dos direitos humanos no Brasil. Nesse sentido, acerca da res- ponsabilidade internacional dos Estados pela observância dos direitos humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o caso;

A Organização dos Estados Americanos (OEA) é uma organização internacional criada pelos Estados do continente americano para conseguir uma ordem de paz e justiça, promover sua solidariedade e defender sua soberania, sua integridade territorial e sua independência. No sistema Interamericano de Direitos Humanos,

A identificação criminal do acusado de um delito criminal é um procedimento essencial à persecutio criminis, em especial para que não haja dúvidas sobre a identidade da pessoa sobre a qual recairá o jus puniendi estatal. Tanto é que o próprio Código de Processo Penal brasileiro elenca tal procedimento como sendo uma das providências imediatas a serem realizadas pela autoridade policial ao ter ciência do cometimento de um crime ou de uma contravenção penal (Art. 6º, VIII). No Brasil, o principal método de identificação criminal é o realizado pelo processo

A identificação do suspeito em uma investigação criminal é medida inerente ao processo penal, sem a qual não se poderá ter certeza da individualização do autor do fato delituoso. O inciso LVIII, da Constituição Federal, diz que o “civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”. A lei que regula a identificação, no âmbito do processo criminal, é a:

Por se tratar de informações de caráter sigiloso, o agente público responderá civil, penal e administrativamente se permitir sua utilização para fins diversos dos previstos em lei. Neste caso, os perfis genéticos dos bancos de dados não poderão revelar

Para Federico Olóriz Aguilera, “a identificação é o ato mais frequente e elementar da vida social”. São usados os sentidos, a visão, o olfato, a audição, o tato e o paladar no processo de identificação ou coisas. O Estado tem a obrigação de individualizar o cidadão para que possa protegê- lo. No Brasil existem vários documentos que identificam e individualizam as pessoas. Na identificação, o estudo das saliências e reentrâncias impregnadas nas pontas dos dedos é denominado de:

O processo de identificação, para ser completo, necessita de certos requisitos de natureza biológica e técnica para a obtenção de bons resultados. A ciência que utiliza esse processo de identificação para fins de aplicação no direito criminal é chamada de

A visão estatístico-social ou em uma sociologia matemática, propiciada por Quételet, que afirmava que “tudo que existe na natureza mostra variações de formas ilimitadas e infinitas, portanto a natureza nunca reproduz exatamente sua obra”, e aliado à associação natural que o homem faz entre suas dimensões corporais e sua personalidade, foi criada a técnica de identificação humana que possibilita mensurar o corpo humano e suas partes. Essa técnica foi desenvolvida e colocada em prática por

A representação de uma pessoa por meio de uma imagem, segundo a abstrata descrição de seus aspectos físicos gerais, específicos e as características distintivas narradas por terceiros, é o principal objetivo de um trabalho do perito em identificação, para auxiliar a investigação policial, diminuindo, assim, o universo de suspeitos e apresentando um rosto com características semelhantes às do suspeito procurado. Para isso, deve-se usar a seguinte técnica: