As instituições públicas de crédito, a exemplo do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, fazem parte da administração indireta, por serem todas sociedades de economia mista.

A Polícia Federal, dada sua importância estratégica para a segurança do Estado, tem natureza especial, e seu diretor-geral subordina-se hierarquicamente apenas ao presidente da República.

Todos aqueles que exercem função pública, independentemente de sua natureza, ainda que por período determinado, são considerados agentes públicos.

Os agentes políticos constituem categoria especial, pois gozam de prerrogativas diferenciadas e têm grandes responsabilidades com a sociedade, como é o caso dos prefeitos.

O princípio da vinculação política ao bem comum é, entre os princípios constitucionais que norteiam a administração pública, o mais importante.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. Estará sujeito à pena de exoneração, ou insubsistência do ato de nomeação, o candidato aprovado neste concurso público que, sem qualquer motivo justificado, não iniciar o exercício no cargo de delegado de polícia civil no prazo máximo de 30 dias, contados da data da posse.

O delegado de polícia civil, estável, tem direito a licença, assegurada a remuneração do cargo efetivo, durante o período entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo, até 10 dias após a eleição. Esse período poderá ser superior a 3 meses, mas deverá ser inferior a 6 meses.

Considere a seguinte situação hipotética.

Lucas, que é delegado de polícia civil e reside em Palmas, onde exerce o referido cargo, pretende mudar-se para Porto Nacional e continuar a exercer seu cargo em Palmas.

Nessa situação, independentemente de autorização superior, Lucas poderá concretizar sua pretensão.

O delegado de polícia civil responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, por culpa ou dolo. A obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores e contra eles é executada, até o limite do valor da herança recebida.