De acordo com o Código de Processo Civil, constitui causa de extinção do processo com resolução de mérito o(a)

A decisão que, liminarmente, indefere, em parte, a petição inicial de uma ação cível

Ao julgar apelação cível em ação ordinária, a Câmara do Tribunal de Justiça proferiu acórdão unânime reformando sentença de mérito que era favorável aos interesses da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, autora da ação.

A Petrobras opôs, tempestivamente, embargos de declaração, que foram conhecidos, por unanimidade, e rejeitados, por maioria de votos, com voto vencido que os provia para manter o conteúdo decisório da sentença quanto ao mérito.

De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, um advogado da Petrobras, vislumbrando violação à lei federal no julgamento do mérito da apelação e dos embargos, deverá

Tendo como base a mitigação do princípio da territorialidade da jurisdição, analise as situações a seguir.

I - Homologação de sentença estrangeira.

II - Divórcio realizado no Rio de Janeiro produzindo efeitos em todo o território nacional.

III - Prática de atos de simples comunicação processual em comarcas contíguas, independente de carta precatória.

IV - Eficácia territorial das decisões proferidas em ações coletivas, nos casos em que o dano for nacional.

V - Extensão da competência do juízo que conhecer a causa, no caso de imóvel situado em mais de uma comarca.

Constituem exemplos de mitigação do princípio da territorialidade da jurisdição, com previsão expressa no Código de Processo Civil brasileiro, APENAS as situações

A Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras pretende ingressar com ação cível visando à reparação de danos materiais que lhe foram causados por pessoa física já falecida. O advogado da Petrobras responsável pelo ajuizamento da ação verifica, nos autos do inventário, a nomeação de inventariante dativo. Nesse caso, ao propor a ação de reparação, deverá requerer a citação, como réu(s), do(s)

De acordo com a Lei nº 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, será denegada a homologação para o reconhecimento ou execução da sentença arbitral estrangeira, se constatado que

No setor de transporte marítimo, é obrigatório que algumas embarcações de bandeira nacional se submetam a vistorias iniciais e portem o Certificado de Segurança da Navegação (CSN). Qual é a característica da embarcação que é determinante da obrigatoriedade desta vistoria e do porte do CSN mencionado?

É típico do transporte marítimo a utilização de água de lastro para o equilíbrio do navio em seu trajeto de navegação. É consenso entre a OMS – Organização Mundial de Saúde e a IMO – Organização Marítima Internacional – que a descarga da água de lastro e de sedimentos transportados por navios pode permitir a entrada de organismos aquáticos nocivos e agentes patogênicos nos diversos portos internacionais. São possíveis resultados do descarte descontrolado de água de lastro:

A legislação brasileira é dotada de dispositivos sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. Esses dispositivos preveem, entre outras, sanções a embarcações estrangeiras que apresentem irregularidades na documentação ou condições operacionais precárias, representando ameaça de danos ao meio ambiente, à tripulação, a terceiros ou à segurança do tráfego aquaviário. Nesse caso, como sanção, a embarcação

Navios de transporte de petróleo bruto, óleo combustível, óleo diesel pesado ou óleo lubrificante são classificados em categorias pela Comissão de Proteção do Ambiente Marinho (MEPC) da Organização Marítima Internacional reconhecida pelo Brasil. Navios da categoria 1 diferenciam-se dos navios de categoria 2, entre outras características, por