De acordo com a Lei n.º 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), julgue o item que se segue.

Como no RDC é proibida a divulgação do orçamento estimado para contratação, não há desclassificação de propostas que permaneçam com preço superior ao de referência.

De acordo com a Lei n.º 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), julgue o item que se segue.

Ao se adotarem contratações por RDC, aplicam-se, nas situações omissas, as normas e os procedimentos contidos na Lei n.º 8.666/1993.

De acordo com a Lei n.º 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), julgue o item que se segue.

Ao se adotar o regime de contratação integrada, é permitida a realização da obra ou do serviço sem projeto executivo.

De acordo com a Lei n.º 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), julgue o item que se segue.

Uma das inovações do RDC é considerar vantagens adicionais apresentadas pelas licitantes em relação às suas propostas, independentemente do previsto em edital.

Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue o item.

Considere que o convênio da prefeitura de determinado município, para a execução de obra de asfaltamento de ruas, com recursos do Ministério da Integração Regional, tenha sido extinto. Nesse caso, o saldo financeiro remanescente do recurso transferido pelo ministério, resultante da aplicação financeira realizada durante o período em que o recurso esteve sob a responsabilidade da prefeitura, deverá ser devolvido ao ministério repassador, no prazo improrrogável de trinta dias da ocorrência do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue o item.

O Poder Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União terão acesso ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), bem como outros órgãos que demonstrem tal necessidade, a critério do órgão central do sistema, podendo incluir, no referido sistema, informações a respeito da execução de convênios realizados entre órgãos da União e prefeituras de municípios brasileiros.

Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

O servidor público que revelar fato ou circunstância que tenha ciência em razão das suas atribuições, e que deva permanecer em segredo, comete ato de improbidade administrativa.