Questões do Concurso PGE-BA - FCC

898883 Ano: 2013
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Analista de Procuradoria - Apoio Administrativo
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Analista de Procuradoria - Calculista
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Lógica ProposicionalQuantificadores Lógicos

Há uma forma de raciocínio dedutivo chamado silogismo. Nesta espécie de raciocínio, será formalmente válido o argumento cuja conclusão é consequência que necessariamente deriva das premissas. Neste sentido, corresponde a um silogismo válido:

A

Premissa 1: Todo maceronte gosta de comer fubá.
Premissa 2: As selenitas gostam de fubá.
Conclusão: As selenitas são macerontes.

B

Premissa 1: Todo maceronte gosta de comer fubá.
Premissa 2: Todo maceronte tem asas.
Conclusão: Todos que têm asas gostam de comer fubá.

C

Premissa 1: Nenhum X é Y.
Premissa 2: Algum X é Z
Conclusão: Algum Z não é Y.

D

Premissa 1: Todo X é Y.
Premissa 2: Algum Z é Y.
Conclusão: Algum Z é X.

E

Premissa 1: Capitu é mortal.
Premissa 2: Nenhuma mulher é imortal.
Conclusão: Capitu é mulher.

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898882 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Analista de Procuradoria - Calculista
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Bahia - BA

Acerca de recurso, revisão e pedido de reconsideração das decisões proferidas em processos administrativos e com fundamento na Lei Estadual nº 12.209/11, é correto afirmar:

A

Nos recursos hierárquicos, se o recorrente alegar que a decisão contraria enunciado de súmula vinculante ou orientação uniforme da jurisprudência administrativa e a autoridade não reconsiderar sua decisão, será encaminhada de ofício cópia dos autos à autoridade judiciária competente a fim de que o litígio seja solucionado no plano jurisdicional.

B

O julgamento do recurso administrativo não poderá agravar a situação do recorrente.

C

Os atos ditos de mero expediente, bem como os preparatórios de decisão não são passíveis de recurso.

D

O recorrente poderá desistir do recurso interposto, desde que o faça antes da remessa dos autos para reapreciação da matéria impugnada e mediante anuência da Administração.

E

O pedido de reconsideração incide sobre as decisões de competência originária do Chefe do Poder Executivo ou dirigente máximo da pessoa jurídica da Administração indireta, podendo ser renovado no mesmo prazo de 10 dias.

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898881 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Analista de Procuradoria - Apoio Jurídico
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Bahia - BA

A Constituição do Estado da Bahia, em relação aos direitos específicos da mulher, determina que o Estado garantirá, perante a sociedade, a imagem social da mulher como mãe, trabalhadora e cidadã em igualdade de condições com o homem, com o objetivo de

A

garantir a educação não diferenciada através de preparação de seus agentes educacionais, seja no comportamento pedagógico ou no conteúdo do material
didático, de modo a não discriminar a mulher no sistema de ensino estadual da educação básica, média e superior, inclusive perante a Universidade Federal da Bahia.

B

regulamentar os procedimentos para a interrupção da gravidez, garantindo acesso à informação e agilizando mecanismos operacionais para o atendimento integral à mulher carente e que não possua condições psicológicas de levar a gestação a termo.

C

criar mecanismos de assistência integral à saúde da mulher, em todas as fases de sua vida, através de programas governamentais desenvolvidos, implementados e controlados pelo Conselho Estadual de Saúde, com a participação das entidades representativas das mulheres e da comunidade baiana.

D

criar comissão estadual interdisciplinar, garantida a representação do movimento autônomo de mulheres, para avaliar as pesquisas de reprodução humana,
crescimento populacional, participação da mulher no mercado de trabalho e da prática de violência doméstica.

E

impedir a veiculação de mensagens que atentem contra a dignidade da mulher, reforçando a discriminação sexual ou racial.

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898880 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Analista de Procuradoria - Calculista
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Bahia - BA

No tocante a prazos no processo administrativo estadual, à luz da Lei Estadual nº 12.209/11, é correto afirmar:

A

Começam a correr a partir do primeiro dia após a ciência oficial do postulante e, salvo disposição em contrário, serão computados incluindo - se o dia do começo e excluindo - se o do vencimento.

B

Se o postulante falecer no decorrer do processo, os prazos começarão a correr a partir da intimação da decisão que reconhecer a legitimidade do sucessor.

C

A Lei Estadual n º 12.209/2011 é omissa em relação ao estabelecimento de prazo para que a autoridade administrativa julgadora emita sua decisão motivada nos processos administrativos.

D

Compete à autoridade fiscalizadora verificar se foram excedidos os prazos estabelecidos pela autoridade julgadora e, em caso afirmativo, determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, mesmo que para mera averiguação.

E

Solicitando a Administração ao postulante a prática de ato destinado à regularização do processo, este deverá atender tal solicitação no prazo fixado por aquela, sendo que, decorrido esse prazo, extingue - se o direito do postulante de praticar o ato, independentemente da causa alegada.

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898879 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Assistente de Procuradoria
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Bahia - BA

De acordo com a Lei estadual nº 12.209/2011, que estabelece normas para o processo administrativo no âmbito da Administração do Estado da Bahia, é correto afirmar:

A

Suas disposições aplicam-se a órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.

B

A Administração observará, dentre outros princípios, o da verdade formal e o da ampla defesa, sendo certo que, nos casos de conflito entre ambos, o primeiro afastará a aplicação do segundo.

C

O processo administrativo adotará formas complexas e interpretação rígida, a fim de propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos do administrado.

D

São vedadas as decisões em processos administrativos que restrijam os direitos subjetivos dos administrados.

E

A Administração poderá cobrar do administrado taxa de petição, a título de manutenção deste serviço público.

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898877 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Analista de Procuradoria - Apoio Administrativo
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Bahia - BA

No que se refere à invalidação, à revogação, e à convali- dação de atos administrativos e conforme estabelece a Lei estadual nº12.209/2011,

A

os atos administrativos ilegais poderão ser invalidados a qualquer tempo, ainda que deles decorram efeitos favoráveis ao administrado, pois tratam de matérias de ordem pública.

B

os atos que apresentarem defeitos sanáveis deverão ser convalidados pela via judicial, desde que não acarretem lesão ao interesse público, à moralidade administrativa ou prejuízo a terceiros.

C

na hipótese de comprovada má-fé do administrado, a Administração deverá invalidar o ato ilegal desde que no prazo de 5 anos, e poderá adotar medidas para o ressarcimento ao erário, se for o caso.

D

é dispensada a indicação expressa dos motivos de conveniência ou oportunidade na hipótese de revo- gação de ato administrativo discricionário.

E

um ato administrativo cuja legalidade tenha sido objeto de impugnação perante a Administração não poderá ser convalidado.

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898876 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Analista de Procuradoria - Apoio Jurídico
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Bahia - BA

No Estado da Bahia, nos termos da Lei Estadual nº 12.212/11, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM, tem por finalidade como órgão

A

deliberativo estabelecer as políticas públicas e medidas que visem eliminar a discriminação e garantir condições de liberdade e equidade de direitos para a mulher, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado.

B

consultivo apoiar a formulação e a implementação de políticas públicas de gênero, de forma transversal.

C

deliberativo integrar as políticas para as mulheres nas áreas de educação, saúde, trabalho e participação polí- tica, visando o combate à violência contra a mulher e a redução das desigualdades de gênero e a eliminação de todas as formas de discriminação identificadas.

D

consultivo estabelecer diretrizes e normas relativas às políticas e medidas que visem a eliminar a discriminação e garantir condições de liberdade e equidade de direitos para a mulher, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado.

E

consultivo fiscalizar a implementação de políticas públicas de gênero, de forma transversal.

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898875 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Bahia - BA

Nos termos da Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar:

A

É responsabilidade do Estado estabelecer política de combate e prevenção à violência contra a mulher negra, crianças, idosos e outros grupos socialmente vulneráveis.

B

A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira vítima do racismo como forma de exclusão social.

C

O Estado da Bahia não pode manter relações internacionais com países que mantenham política oficial de discriminação racial.

D

A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.

E

É dever da sociedade baiana integrar os povos indí- genas à sua cultura, não prejudicar o ecossistema das terras indígenas originárias e reconhecer as lideranças indicadas pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI.

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898874 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Analista de Procuradoria - Calculista
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Bahia - BA

Nos termos da Lei Estadual nº 6.677/94, NÃO constitui dever do servidor

A

representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

B

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

C

atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

D

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, exceto quando considerar que as mesmas são de pouca relevância.

E

ser assíduo e pontual ao serviço, inclusive comparecendo à repartição em horário extraordinário, quando convocado.

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898873 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: PGE-BA

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Analista de Procuradoria - Calculista
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Bahia-BA

Para os fins da Lei Estadual nº 9.433/05, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia,

A

obras, serviços e compras de grande vulto são aquelas contratações cujo valor estimado seja superior a 25 vezes o valor mínimo estabelecido para a realização de concorrência de obras e serviços de engenharia.

B

projeto básico é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

C

reajustamento de preços é a alteração do valor original do contrato, para recompor o preço que se tornou insuficiente ou excessivo, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente ajustado, em razão da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, que agravem o custo da execução do contrato, bem assim para reduzir o seu preço com vistas a compatibilizá - lo com os valores de mercado.

D

licitações sucessivas são aquelas de objeto semelhante e com realização prevista para intervalos não superiores a 30 dias.

E

execução indireta por empreitada integral é quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob responsabilidade solidária comum da contratante e da contratada até a sua entrega àquele em condições de entrada em operação.