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A permissão constitucional para as Casas Legislativas
aprovarem lei orçamentária anual contendo dispositivo que
autorize o Poder Executivo a abrir créditos suplementares
durante a execução orçamentária é uma exceção ao Princípio
Orçamentário da
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A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado(a) de declaração
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Sobre os instrumentos de planejamento orçamentário, a
legislação brasileira estabelece que
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A classificação da despesa orçamentária, segundo a sua
natureza, compõe-se de
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
A obrigação de estabelecer a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso será
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O pagamento de restos a pagar com prescrição
interrompida será registrado como
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Na tramitação de projeto de lei orçamentária anual do
Estado do Ceará, no âmbito da Assembleia Legislativa, o
primeiro parecer é o da Comissão de
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- Descentralização Orçamentária e FinanceiraDescentralização de Créditos Orçamentários
- Programação e Execução Orçamentária e Financeira
A descentralização orçamentária da Secretaria de
Educação do Estado do Ceará para Escola X denomina-se
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O instrumento de alteração orçamentária cuja
autorização pode estar na própria lei orçamentária anual
denomina-se
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Assinale a opção que corresponde a um exemplo de
receita pública derivada.
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