Tratando ainda do Decreto n. 8.420/2018 e suas alterações, em seu Capítulo I é normatizada a questão da “Responsabilização Administrativa". Sobre o Processo Administrativo Disciplinar - PAR, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

I- A competência para a instauração e para o julgamento do PAR é da autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo, ou, em caso de órgão da administração direta, do seu Ministro de Estado.

II- No ato de instauração do PAR, a autoridade designará comissão, composta por dois ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos a intimará a pessoa jurídica para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretende produzir.

III- Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, a pessoa jurídica poderá apresentar alegações finais no prazo de dez dias, contado da data do deferimento ou da intimação de juntada das provas pela comissão.

Nos termos do art. 7º, serão levados em consideração na aplicação das sanções:

I- a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator.

II- a consumação ou não da infração.

III- a situação econômica do infrator.

IV- a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações.

Estão corretos:

Qual grupo de natureza de despesa mantem correlação com as despesas correntes?

Qual mecanismo permite a identificação da origem e destinação dos recursos legalmente vinculados a órgão, fundo ou despesa?

Um dos elementos existentes no Quadro Principal do Balanço Orçamentário demonstra a diferença negativa entre as receitas realizadas e as despesas empenhadas. Seu nome é:

O registro contábil deve ser feito pelo método das partidas dobradas e os lançamentos devem debitar e creditar contas que apresentem a mesma natureza de informação. Em relação aos lançamentos contábeis, assinale a alternativa correta.

A demonstração contábil que, segundo o Manual de. Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 8ª Edição, evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial : da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são: registrados em contas de compensação é o(a):

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 8ª Edição, as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público e que afetam o resultado. Assinale a alternativa que apresenta exemplo de variação patrimonial aumentativa.

Empenho, segundo a Lei n.º 4.320/64 e alterações, representa o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. De acordo com a classificação dos empenhos, analise as afirmações a seguir.

I - Empenho Ordinário é utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

II - Empenho Estimativo é utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente,

III - Empenho Global é utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento.

Qual etapa da receita orçamentária corresponde ao ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal a a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta?