No processo administrativo é permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a

Sobre a redefinição do papel do Estado, iniciada com as reformas administrativas do governo Fernando Henrique Cardoso:

I. O Estado brasileiro deixou gradualmente de se orientar para a intervenção direta, deixando que as atividades econômicas e as políticas sociais fossem operadas por mecanismos típicos de mercado baseados na livre concorrência.

II. As Agências Reguladoras passaram a regular parte importante dos setores econômicos privatizados.

III. A principal inovação proposta pelo Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado foi a criação das Agências Executivas, que iriam substituir as estruturas de implementação de políticas públicas subordinadas aos ministérios.

IV. O Núcleo Estratégico foi revalorizado através de políticas de recomposição salarial e concursos dirigidos às carreiras de estado.

V. As Organizações Sociais, impostas aos ministérios da Saúde, Educação e Cultura, substituíram as Autarquias e Fundações, a partir de 1995.

A respeito da organização da Administração Federal, é correto afirmar:

Há dois princípios constitucionais fundamentais para o Direito Administrativo. A partir deles constroem-se todos os demais. São eles:

O novo paradigma gerencial adotado pela Administração Pública enfatiza o lugar central do cidadão como cliente dos serviços públicos. Em relação à diferença entre o cliente-cidadão e o consumidor de serviços privados é correto afirmar que

Dentre as práticas orientadas para a modernização da Administração Pública, a mais adequada ao aumento da transparência e eficiência dos serviços públicos para o cidadão é

No Brasil, os sistemas de avaliação de desempenho na gestão pública ainda são incipientes. A gestão por resultados poderia ser priorizada pela iniciativa de

Entre as práticas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, orientadas para a modernização da gestão pública no Brasil, aquela que mais contribui para a profissiona- lização da Administração Pública é a

Dentre os meios utilizados pela Administração Pública para garantir a excelência nos serviços públicos está a elaboração de compromissos periódicos entre o Estado e órgãos públicos para a realização de metas por meio de

O Plano Diretor para a Reforma do Aparelho do Estado de 1995 definiu novos modelos de organização para a Admi- nistração Pública Federal. São eles: