Prova Completa: Assistente Jurídico (PGE-SC - Consulplan

2617382 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Astolfo procurou a Defensoria Pública para demandar judicialmente a respeito da aquisição de propriedade rural por usucapião. Ao propor a ação, o defensor esqueceu de requerer ao juiz que fosse concedido ao autor o benefício da Justiça gratuita. Ao analisar a petição inicial e verificar que Astolfo é pessoa que possui poucos recursos financeiros, constando nos autos, inclusive, comprovação de que sua renda não ultrapassa um salário mínimo, o juiz decide conceder a Astolfo o benefício da justiça gratuita. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

A

Astolfo não se enquadra nos requisitos que possibilitam a aplicação da Justiça gratuita.

B

Astolfo não poderia ser contemplado com o benefício da Justiça gratuita, pois tem renda fixa.

C

O juiz não poderia ter decidido de ofício, pois não há pedido expresso da parte nesse sentido.

D

O juiz poderia ter decidido de ofício sobre a aplicação da Justiça gratuita, mesmo sem o prévio requerimento da parte, uma vez que há comprovação nos autos acerca da renda de Astolfo.

E

O juiz não poderia ter decidido de ofício, pois para a concessão do benefício da Justiça gratuita é obrigatório que primeiramente se investigue a real situação financeira do requerente.

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2617381 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Ricardo é advogado da parte ré em um processo de indenização por danos morais. Ao interpor recurso ao Tribunal respectivo, Ricardo preencheu equivocadamente a guia de depósito, inserindo numeração divergente quanto ao CPF de seu cliente. Ao analisar os pressupostos de admissibilidade, o relator, de pronto, considerou inadmissível o recurso por erro no preenchimento da guia. “De acordo com o Código de Processo Civil, a decisão do relator contraria a lei processual vigente, pois, antes de considerar inadmissível o recurso, deveria conceder prazo de dias ao recorrente para que seja corrigido o erro constante no preenchimento da guia.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

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2617379 Ano: 2022
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Em um processo judicial que, dentre outras questões, discute a possibilidade de aplicação de direito contido em lei estrangeira, o magistrado teve acesso à lei X, proveniente do país Bendistante. Ao analisar os termos da lei X, o magistrado percebeu que referido diploma normativo faz menção à lei XY. Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

O magistrado deve requerer autorização do STF para aplicação da lei estrangeira.

B

Não é permitido ao magistrado brasileiro aplicar uma lei estrangeira dentro do território nacional.

C

As leis estrangeiras poderão ser aplicadas no território nacional, ainda que ofendam a ordem pública e os bons costumes.

D

Na aplicação de lei estrangeira, o magistrado deve ater-se a ela, mas poderá usar remissão ou indicação que a lei estrangeira faça a uma outra lei.

E

Na aplicação de lei estrangeira, o magistrado deve ater-se a ela e não pode usar qualquer remissão ou indicação que a lei estrangeira faça a uma outra lei.

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2617353 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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O enfoque contábil estabelece que as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de seu recebimento ou pagamento. Do enfoque contábil resulta a avaliação integral e completa do patrimônio público, vez que sua utilização pressupõe das receitas quando nasce o crédito tributário mediante lançamento tributário efetuado pelo órgão público, seja no lançamento direto, como é o caso do IPTU, IPVA, Taxa de Incêndio; na autuação fiscal ou no parcelamento de créditos fiscais concedidos aos contribuintes. Essa situação é ancorada pelo Princípio da:

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2617349 Ano: 2022
Disciplina: Redação Oficial
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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A correspondência oficial deve seguir um padrão determinado. De acordo com o Manual de Redação Oficial do Governo do Estado de Santa Catarina pode-se afirmar que correspondências oficiais são:

A

Variadas formas de textos pelas quais os servidores públicos se comunicam com diversos órgãos e com particulares.

B

Instrumentos pelos quais o Poder Público se comunica formalmente com órgãos e servidores públicos, e com particulares.

C

Instrumentos pelos quais o Poder Público se comunica formalmente apenas com órgãos e servidores públicos, excluindo-se particulares.

D

Instrumentos propostos pelo Poder Público, a fim de fortalecer os vínculos entre as variadas esferas que o constituem por meio da comunicação.

E

Quaisquer tipos de documentos oficiais que tenham como finalidade contribuir para o avanço da comunicação de forma clara e objetiva entre os órgãos que constituem o Poder Público.

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2617344 Ano: 2022
Disciplina: Atendimento ao Público
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Comunicação no Atendimento ao Público
Processo de Comunicação

Um dos grandes problemas na comunicação é o comportamento das pessoas como ouvintes. Tão sério é esse problema que muitos cursos e livros de comunicação sempre dedicam espaço ao aprimoramento da arte de ouvir. Analise, a seguir, alguns dos princípios mais importantes para o aprimoramento do papel de ouvinte.

I. Deixar o interlocutor falar.
II. Ouvir com ouvidos de ouvir.
III. Olhar o interlocutor nos olhos e concentrar-se no que se está ouvindo.
IV. Usar as próprias palavras para interpretar a mensagem.
V. Evitar fazer perguntas.

Está correto o que se afirma apenas em

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2617342 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Santa Catarina

A Procuradoria-Geral do Estado está realizando um levantamento do estado de legalidade dos bens públicos estaduais. No que tange ao disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina, a PGE/SC deve abranger o estudo das:

A

Terras devolutas situadas em seu território, indistintamente.

B

Ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União, indistintamente.

C

Bens móveis inservíveis para posterior alienação por doação ou pregão eletrônico.

D

Áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio ou de terceiros.

E

Águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, decorrentes de obras da União em seu território.

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2617341 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Santa Catarina

A Constituição do Estado de Santa Catarina reconhece ao Estado as seguintes competências, EXCETO:

A

Explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, cuja regulamentação depende de lei ou medida provisória.

B

Elaborar e executar planos metropolitanos, regionais e microrregionais de desenvolvimento, podendo produzir atos legislativos para tanto.

C

Explorar os recursos hídricos de seu domínio e os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiro, diretamente ou mediante delegação.

D

Explorar serviços e instalações de energia elétrica, em articulação com a União e com a colaboração do setor privado, mediante autorização, concessão ou permissão.

E

Firmar acordos e compromissos com outros Estados e entidades de personalidade internacional, desde que não afetem a soberania de seu povo nem ofendam princípios.

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2617320 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Santa Catarina

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) face à Constituição Federal tem sua regulamentação na Lei nº 9.868/1999, ao passo que a Constituição do Estado de Santa Catarina (CESC), nos Arts. 84 e 85, faz menção à tal ação, entretanto, em nível estadual. A respeito da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

A

A ação direta de inconstitucionalidade, ao revés da ação direta de constitucionalidade, não tem preferência para julgamento pelo Tribunal de Justiça.

B

Dentre os legitimados à propositura de ADI na CESC encontram-se o Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa e o Procurador-Geral do Estado.

C

A CESC prevê a exigência de quórum de dois terços dos membros do TJSC ou dos membros de seu órgão especial para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual e municipal face à Constituição do Estado.

D

Em nível estadual, a CESC confere legitimidade às associações representativas de classe ou da comunidade para a propositura de ADI, desde que se trate de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face da Constituição estadual.

E

Em Santa Catarina, quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral do Estado, a Procuradoria Legislativa da Assembleia ou o Procurador do Município, conforme o caso, que defenderão o texto impugnado.

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2617319 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
Princípios Fundamentais da Constituição

Além de determinar os princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil, a Constituição de 1988 também dispõe sobre a sua organização político-administrativa. Sobre a moldura principiológica e organizacional presente na Constituição, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da determinação dos povos pode servir como base para o exercício do direito de secessão pelos Estados-membros.

B

A União, Estados e Municípios, apesar de ser o país um Estado Laico, poderão estabelecer alianças com os chefes religiosos a nível local e nacional.

C

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil é formada pela União, pelos Estados, pelos Territórios, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, todos entes autônomos e com expressa previsão constitucional.

D

Os fundamentos da República Federativa do Brasil expressos em seu Art. 1º englobam a cidadania, o pluralismo político, a soberania popular, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

E

Em sede das relações com países estrangeiros, a Constituição de 1988 adota o princípio da concessão do asilo político, que é ato de soberania estatal, de competência do Presidente da República e passível de controle de legalidade pelo Supremo Tribunal Federal.