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Foram encontradas 80 questões.

2617352 Ano: 2022
Disciplina: Redação Oficial
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC
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“Instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas, de caráter uniforme, não relativas às atividades sistêmicas, expedidas a determinados servidores incumbidos de certos serviços ou do desempenho de certas atribuições em circunstâncias especiais. Seu conteúdo pode consistir de regras novas a serem adotadas no serviço público ou de instruções interpretativas de princípios instituídos nos regulamentos ou nas leis. É usada exclusivamente pelos órgãos centrais de sistemas.” Considerando a finalidade dos expedientes oficiais, as informações anteriores se referem a:
 

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2617351 Ano: 2022
Disciplina: Redação Oficial
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC
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Considerando que os pronomes de tratamento são usados para se dirigir às pessoas com quem se fala (2ª pessoa) e que eles representam as formas educadas, de acordo com a idade ou cargo ocupados, e assumem o papel de pronomes pessoais, o pronome Vossa Excelência deve usado para, EXCETO:
 

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2617340 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC
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Fernando ocupa cargo público de técnico em informática do município X. Ele foi eleito para mandato eletivo de Vereador no mesmo município e deseja continuar exercendo, simultaneamente com a vereança, o cargo público efetivo. Considerando o exposto, é correto afirmar que:
 

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2617339 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC
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Embora elaborada em 1988, a Constituição Federal possui dispositivos que, a despeito de não mencionarem expressamente, também se aplicam à seara da tecnologia, informática e meios digitais modernos de comunicação. Com isso em mente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A proteção dos dados pessoais, embora não prevista como direito fundamental, é assegurada, nos termos da lei, inclusive nos meios digitais.
( ) No caso de uma publicação em meios digitais que extrapole os limites do direito de liberdade de expressão, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
( ) É cabível habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

A sequência está correta em
 

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2617338 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC
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A Constituição do Estado de Santa Catarina dispõe sobre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), instituição subordinada ao Gabinete do Governador. Sobre as disposições de tal diploma legal, é correto afirmar que:
 

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2617337 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC
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Maria, cidadã catarinense que recentemente passou pelo alistamento eleitoral, pretende conhecer mais da configuração dos Poderes do Estado e demais órgãos previstos na Constituição de Santa Catarina, a fim de exercer seu direito de voto e debater os assuntos de relevância para a sociedade. Assinale a seguir a afirmativa que NÃO corresponde a uma previsão que Maria encontrará ao compulsar o referido texto legal.
 

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2617336 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC
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Sobre as previsões na Constituição Estadual de Santa Catarina acerca das atribuições e responsabilidades do Governador do Estado de Santa Catarina, analise as afirmativas a seguir.

I. Não é dado ao Governador o poder de iniciar o processo legislativo em âmbito estadual, considerando que esta é uma atribuição exclusiva dos deputados integrantes da Assembleia Legislativa.
II. Cabe ao Governador nomear o Procurador-Geral de Justiça dentre os integrantes da carreira, em lista tríplice elaborada pelo Ministério Público, na forma de lei complementar.
III. É atribuição do Governador prover os cargos públicos, na forma da lei, podendo esta atribuição ser delegada aos Secretários de Estado, que observarão os limites traçados nos respectivos atos de delegação.
IV. O Governador será submetido a processo e julgamento, nos crimes de responsabilidade, perante o Superior Tribunal de Justiça e, nos comuns, perante a Assembleia Legislativa.

Está correto o que se afirma em
 

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2617335 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC
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Desrespeita o processo legislativo estadual:
 

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2617295 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC
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Uma fundação pública, instituída do âmbito de determinado município e em funcionamento há quatro anos, se dedica exclusivamente à promoção da cultura. Referida fundação não atua com fins lucrativos, exerce atividade social e deseja ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Considerando o tema entidades do terceiro setor, assinale a afirmativa correta.
 

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2617294 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC
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Rodolfo encontrava-se no prédio onde funciona a sede de órgão público municipal responsável pela arrecadação de tributos. Em determinado momento, Rodolfo decide se passar por funcionário público daquele órgão e começa a receber de alguns contribuintes valores relacionados ao pagamento de IPTU. Considerando a situação apresentada, e em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que:
 

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