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“Instrumento de que se valem as autoridades para transmitir
ordens internas, de caráter uniforme, não relativas às atividades
sistêmicas, expedidas a determinados servidores incumbidos de
certos serviços ou do desempenho de certas atribuições em
circunstâncias especiais. Seu conteúdo pode consistir de regras
novas a serem adotadas no serviço público ou de instruções
interpretativas de princípios instituídos nos regulamentos ou nas
leis. É usada exclusivamente pelos órgãos centrais de sistemas.”
Considerando a finalidade dos expedientes oficiais, as informações anteriores se referem a:
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Considerando que os pronomes de tratamento são usados
para se dirigir às pessoas com quem se fala (2ª pessoa) e que
eles representam as formas educadas, de acordo com a idade
ou cargo ocupados, e assumem o papel de pronomes pessoais,
o pronome Vossa Excelência deve usado para, EXCETO:
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Fernando ocupa cargo público de técnico em informática do
município X. Ele foi eleito para mandato eletivo de Vereador
no mesmo município e deseja continuar exercendo, simultaneamente com a vereança, o cargo público efetivo. Considerando o exposto, é correto afirmar que:
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Embora elaborada em 1988, a Constituição Federal possui
dispositivos que, a despeito de não mencionarem expressamente, também se aplicam à seara da tecnologia, informática
e meios digitais modernos de comunicação. Com isso em mente,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A proteção dos dados pessoais, embora não prevista como direito fundamental, é assegurada, nos termos da lei, inclusive nos meios digitais.
( ) No caso de uma publicação em meios digitais que extrapole os limites do direito de liberdade de expressão, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
( ) É cabível habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
A sequência está correta em
( ) A proteção dos dados pessoais, embora não prevista como direito fundamental, é assegurada, nos termos da lei, inclusive nos meios digitais.
( ) No caso de uma publicação em meios digitais que extrapole os limites do direito de liberdade de expressão, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
( ) É cabível habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
A sequência está correta em
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A Constituição do Estado de Santa Catarina dispõe sobre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), instituição subordinada
ao Gabinete do Governador. Sobre as disposições de tal diploma legal, é correto afirmar que:
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Maria, cidadã catarinense que recentemente passou pelo
alistamento eleitoral, pretende conhecer mais da configuração dos Poderes do Estado e demais órgãos previstos na
Constituição de Santa Catarina, a fim de exercer seu direito
de voto e debater os assuntos de relevância para a sociedade. Assinale a seguir a afirmativa que NÃO corresponde
a uma previsão que Maria encontrará ao compulsar o referido texto legal.
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Sobre as previsões na Constituição Estadual de Santa Catarina
acerca das atribuições e responsabilidades do Governador do
Estado de Santa Catarina, analise as afirmativas a seguir.
I. Não é dado ao Governador o poder de iniciar o processo legislativo em âmbito estadual, considerando que esta é uma atribuição exclusiva dos deputados integrantes da Assembleia Legislativa.
II. Cabe ao Governador nomear o Procurador-Geral de Justiça dentre os integrantes da carreira, em lista tríplice elaborada pelo Ministério Público, na forma de lei complementar.
III. É atribuição do Governador prover os cargos públicos, na forma da lei, podendo esta atribuição ser delegada aos Secretários de Estado, que observarão os limites traçados nos respectivos atos de delegação.
IV. O Governador será submetido a processo e julgamento, nos crimes de responsabilidade, perante o Superior Tribunal de Justiça e, nos comuns, perante a Assembleia Legislativa.
Está correto o que se afirma em
I. Não é dado ao Governador o poder de iniciar o processo legislativo em âmbito estadual, considerando que esta é uma atribuição exclusiva dos deputados integrantes da Assembleia Legislativa.
II. Cabe ao Governador nomear o Procurador-Geral de Justiça dentre os integrantes da carreira, em lista tríplice elaborada pelo Ministério Público, na forma de lei complementar.
III. É atribuição do Governador prover os cargos públicos, na forma da lei, podendo esta atribuição ser delegada aos Secretários de Estado, que observarão os limites traçados nos respectivos atos de delegação.
IV. O Governador será submetido a processo e julgamento, nos crimes de responsabilidade, perante o Superior Tribunal de Justiça e, nos comuns, perante a Assembleia Legislativa.
Está correto o que se afirma em
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Desrespeita o processo legislativo estadual:
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- Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas
- Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor
Uma fundação pública, instituída do âmbito de determinado
município e em funcionamento há quatro anos, se dedica exclusivamente à promoção da cultura. Referida fundação não
atua com fins lucrativos, exerce atividade social e deseja ser
qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público. Considerando o tema entidades do terceiro setor, assinale a afirmativa correta.
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- Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
- Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Rodolfo encontrava-se no prédio onde funciona a sede de
órgão público municipal responsável pela arrecadação de tributos. Em determinado momento, Rodolfo decide se passar
por funcionário público daquele órgão e começa a receber de
alguns contribuintes valores relacionados ao pagamento de
IPTU. Considerando a situação apresentada, e em relação aos
atos administrativos, é correto afirmar que:
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