O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, proíbe a lei de excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Essa regra constitucional insculpe o seguinte princípio constitucional:

Segundo o Código de Processo Civil, é vedado ao juiz condenar o réu a pagar quantia superior àquela pedida na petição inicial. Tal regra processual é decorrente da seguinte característica da jurisdição:

Segundo o Código de Processo Civil, o juiz proferirá as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias, bem como poderá, nas causas que dispensem a fase instrutória, independentemente de citação do réu, julgar liminarmente improcedente o pedido, se verificar, desde logo, a ocorrência de prescrição ou decadência. Tais regras processuais encerram a aplicação do seguinte princípio constitucional:

Dentre os recursos previstos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que os embargos de declaração:

Mévio, menor com 17 anos de idade, desejava propor ação indenizatória em face do Município de Nova Iguaçu em razão de acidente de trânsito causado por agente Municipal, que lhe causou lesões corporais. Para tanto, outorgou instrumento de mandato a advogado, sem estar assistido pelo seu representante legal. Após o ajuizamento da ação, é possível afirmar:

Luis, servidor público da Procuradoria Geral do Município de Nova Iguaçu, descumpriu normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parceria firmada pela Procuradoria com entidade privada. Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que a conduta de Luis:

Em relação ao processo administrativo é correto afirmar:

Assinale a opção que apresenta exemplo de cláusula exorbitante em contrato administrativo.

No âmbito do direito administrativo, a autoexecutoriedade dos atos administrativos é caracterizada pela possibilidade de a administração pública:

Gustavo é servidor público da Procuradoria Geral do Município de Nova Iguaçu e está lotado na Procuradoria Tributária. Após estudo estratégico de pessoal de toda a PGM, constatou-se a carência de servidores na Procuradoria de Serviços Públicos, razão pela qual o Procurador Geral determinou a remoção do servidor para esse órgão. Insatisfeito, Gustavo impetrou Mandado de Segurança, pleiteando a manutenção de sua lotação na Procuradoria Tributária. Nesse caso, a pretensão de Gustavo deve ser: