A respeito das funções típicas e atípicas dos Poderes da República, é correto afirmar que:

Considere o seguinte caso hipotético: Determinado governador de estado, durante sua campanha eleitoral, prometeu maior proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. A fim de dar cumprimento ao prometido, reuniu sua assessoria jurídica para sanar algumas dúvidas a respeito do tema. A equipe técnica esclareceu que tal matéria é de competência concorrente entre a União, estados e Distrito Federal e, que até aquele momento, a União ainda não havia editado norma geral sobre o assunto. O governador, preocupado com a inércia da União, indagou: (i) se a inexistência de norma geral obstaria que o estado editasse lei acerca do tema e; (ii) caso possível, o que ocorreria se posteriormente a União editasse lei traçando normas gerais que conflitasse, em parte, com a referida lei estadual. Nesse caso, a assessoria jurídica do governador deveria explicá-lo, corretamente, que:

Com relação à federação brasileira, é correto afirmar que:

As decisões definitivas prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade possuem os seguintes efeitos, exceto:

Pedro e João, acadêmicos do curso de Direito, travaram intensa discussão acerca da (im)possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de norma constitucional originária em face de outra. O primeiro afirmava que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, enquanto que o segundo asseverava que não há hierarquia e eventual conflito entre normas constitucionais originárias deve ser sanado por meio da tarefa hermenêutica. O professor da disciplina de direito constitucional chegou à sala e, ao ser indagado a respeito do tema, explicou corretamente que:

Quanto à estabilidade, a Constituição Federal brasileira de 1988 é classificada como:

Considere o seguinte caso hipotético: Professor Zezinho, Deputado Federal, em conversa com seu assessor, afirmou que considera um equívoco que pessoas analfabetas possam participar ativamente das eleições. Segundo o Parlamentar, elas são facilmente ludibriadas e acabam elegendo maus governantes. O assessor sugeriu que ele propusesse emenda à constituição, a fim de que só pudessem votar aqueles que pelo menos tivessem concluído o ensino fundamental. O Deputado acolheu a ideia e protocolou proposta de emenda constitucional (PEC) tal como aconselhado. Entretanto, ao ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputado, a PEC foi considerada inconstitucional, ao argumento de que o voto universal é cláusula pétrea. Ao assim proceder, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados agiu:

São elementos constitutivos do Estado, exceto:

Conforme preconizado na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que a licitação é dispensável:

De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/93: