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- Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Privativas de Liberdade
Sobre as penas e os regimes das condutas restritivas de liberdade no Direito Penal, tem-se o seguinte:
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Um motociclista conduz sua motocicleta a 90 quilômetros por hora, em via urbana de trânsito rápido, na qual não há sinalização regulamentadora, e é abordado pela autoridade de trânsito, que lhe aplica multa sob a alegação de ter ultrapassado a velocidade permitida no local. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº. 9.503/97), a atitude da autoridade de trânsito é
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As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do(a) Presidente da República. De acordo com o art. 142, parágrafo 3°, os membros das Forças Armadas são denominados militares, sendo-lhes vedado
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O processo legislativo se constitui por um conjunto de atos preordenados, interdependentes e contínuos, cujo fim é a elaboração das espécies normativas. O processo legislativo comporta ritos diferentes, entre os quais está o procedimento
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O fabricante de uma marca de molho de tomate, por engano de seus trabalhadores da seção de embalagem do produto, deixa de colocar no rótulo a quantidade contida no recipiente. De acordo com o Código do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), a conduta é considerada
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Em relação aos atributos dos atos administrativos, tem-se que
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Consideram-se crimes militares em tempo de paz os praticados por militar
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Como me lembro deles...
De muita coisa passada na infância nós nos esquecemos, de outras não. Elas nos acompanham a vida inteira, embora não sejam coisas de profundidade nem tenham em si nenhum conteúdo de alto ensinamento. Foram simplesmente alguns traços vivos que, repetidos, de certa forma gravaram-se no disco das impressões deixando marca para sempre. Nos vários anos que passei longe da velha casa, sobrecarregada com os fardos, mais arrochos da vida, muita coisa desapareceu da minha lembrança, sobre outras se fecharam de forma inviolável as gavetinhas da memória. Mas aqueles papéis de circunstância e junto a eles, a figura alta, magra e severa de minha mãe, esse quadro só a morte poderá apagar.
CORALINA, Cora. Papéis de circunstância. In: Estórias da casa velha da ponte. 13. ed. São Paulo: Global, 2006. p. 87. (Adaptado).
Quanto ao trabalho com os elementos da narrativa, verifica-se que o fragmento
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Lógica ou a arte de pensar
A lógica é a arte pela qual o homem conduz bem a sua razão em busca do conhecimento das coisas. Essa arte consiste em reflexões que os homens fazem sobre as quatro principais operações da mente humana: conceber, julgar, raciocinar e ordenar.
Denominamos conceber a visão que temos das coisas que se apresentam à nossa mente, como quando representamos um sol, uma terra, uma árvore, um círculo, um quadrado, o pensamento, o ser, sem formar sobre isso nenhum juízo expressamente. E a forma pela qual nós representamos essas coisas se denomina ideia.
Denominamos julgar a ação de nossa mente pela qual unimos duas ideias que podem ter relação uma com a outra, por exemplo, sabendo o que é a Terra e o que é redondo, afirmo acerca da Terra que ela é redonda.
Denominamos raciocinar a ação de nossa mente pela qual esta forma um juízo a partir de vários outros; por exemplo, julgando que a verdadeira virtude deva relacionar-se a um Ser supremo, e que a virtude daqueles que não acreditam na existência desse Ser não se relaciona a Ele, conclui-se que a virtude daqueles que não acreditam não é uma verdadeira virtude.
Denominamos ordenar a ação de nossa mente pela qual, tendo várias ideias, vários juízos e vários raciocínios sobre um mesmo assunto como, por exemplo, o corpo humano, a mente organiza tais ideias, juízos e raciocínios de maneira mais adequada para nos dar a conhecer esse assunto.
Tudo isso é feito naturalmente, e algumas vezes melhor por aqueles que não aprenderam nenhuma regra da lógica do que por aqueles que as aprenderam.
Portanto, essa arte não consiste em encontrar a maneira de realizar tais operações, pois a natureza já nos forneceu isto ao nos dar a razão; mas consiste em realizar reflexões sobre o que a natureza nos faz realizar – o que serve para três coisas.
A primeira consiste em estarmos seguros de que nos utilizamos bem de nossa razão, porque a consideração da regra nos faz dar a isso uma atenção nova.
A segunda consiste em descobrir e explicar mais facilmente o erro ou o defeito que se pode encontrar nas operações de nossa mente, pois ocorre frequentemente que descobrimos naturalmente que um raciocínio é falso, mas não descobrimos a razão pela qual é falso.
A terceira consiste em nos fazer conhecer melhor a natureza de nossa mente por meio das reflexões e especulações que realizamos sobre suas ações.
Se os raciocínios que fazemos sobre nossos pensamentos dissessem respeito apenas a nós mesmos, bastaria considerá-los em si próprios, sem revesti-los de nenhuma palavra, nem de quaisquer outros sinais; mas, uma vez que não podemos fazer compreender nossos pensamentos uns aos outros sem acompanhá-los de signos exteriores, e mesmo porque essas práticas são tão fortes que quando pensamos solitariamente as coisas não se apresentam à nossa mente senão por meio das palavras com as quais nos acostumamos a revesti-las quando falamos aos outros, é necessário na lógica considerar as ideias juntamente com as palavras, e as palavras juntamente com as ideias.
Denominamos conceber a visão que temos das coisas que se apresentam à nossa mente, como quando representamos um sol, uma terra, uma árvore, um círculo, um quadrado, o pensamento, o ser, sem formar sobre isso nenhum juízo expressamente. E a forma pela qual nós representamos essas coisas se denomina ideia.
Denominamos julgar a ação de nossa mente pela qual unimos duas ideias que podem ter relação uma com a outra, por exemplo, sabendo o que é a Terra e o que é redondo, afirmo acerca da Terra que ela é redonda.
Denominamos raciocinar a ação de nossa mente pela qual esta forma um juízo a partir de vários outros; por exemplo, julgando que a verdadeira virtude deva relacionar-se a um Ser supremo, e que a virtude daqueles que não acreditam na existência desse Ser não se relaciona a Ele, conclui-se que a virtude daqueles que não acreditam não é uma verdadeira virtude.
Denominamos ordenar a ação de nossa mente pela qual, tendo várias ideias, vários juízos e vários raciocínios sobre um mesmo assunto como, por exemplo, o corpo humano, a mente organiza tais ideias, juízos e raciocínios de maneira mais adequada para nos dar a conhecer esse assunto.
Tudo isso é feito naturalmente, e algumas vezes melhor por aqueles que não aprenderam nenhuma regra da lógica do que por aqueles que as aprenderam.
Portanto, essa arte não consiste em encontrar a maneira de realizar tais operações, pois a natureza já nos forneceu isto ao nos dar a razão; mas consiste em realizar reflexões sobre o que a natureza nos faz realizar – o que serve para três coisas.
A primeira consiste em estarmos seguros de que nos utilizamos bem de nossa razão, porque a consideração da regra nos faz dar a isso uma atenção nova.
A segunda consiste em descobrir e explicar mais facilmente o erro ou o defeito que se pode encontrar nas operações de nossa mente, pois ocorre frequentemente que descobrimos naturalmente que um raciocínio é falso, mas não descobrimos a razão pela qual é falso.
A terceira consiste em nos fazer conhecer melhor a natureza de nossa mente por meio das reflexões e especulações que realizamos sobre suas ações.
Se os raciocínios que fazemos sobre nossos pensamentos dissessem respeito apenas a nós mesmos, bastaria considerá-los em si próprios, sem revesti-los de nenhuma palavra, nem de quaisquer outros sinais; mas, uma vez que não podemos fazer compreender nossos pensamentos uns aos outros sem acompanhá-los de signos exteriores, e mesmo porque essas práticas são tão fortes que quando pensamos solitariamente as coisas não se apresentam à nossa mente senão por meio das palavras com as quais nos acostumamos a revesti-las quando falamos aos outros, é necessário na lógica considerar as ideias juntamente com as palavras, e as palavras juntamente com as ideias.
ARNAULT, Antoine; NICOLE, Pierre. Lógica ou a arte de pensar.
In: MARCONDES, Danilo. Textos básicos de linguagem. Rio de Janeiro: Zahar, 2009. p. 47-48. (Adaptado).
No último parágrafo do texto, os pronomes que acompanham as formas verbais “acompanhá-los” e “revestí-las” referem-se, respectivamente, a
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Lógica ou a arte de pensar
A lógica é a arte pela qual o homem conduz bem a sua razão em busca do conhecimento das coisas. Essa arte consiste em reflexões que os homens fazem sobre as quatro principais operações da mente humana: conceber, julgar, raciocinar e ordenar.
Denominamos conceber a visão que temos das coisas que se apresentam à nossa mente, como quando representamos um sol, uma terra, uma árvore, um círculo, um quadrado, o pensamento, o ser, sem formar sobre isso nenhum juízo expressamente. E a forma pela qual nós representamos essas coisas se denomina ideia.
Denominamos julgar a ação de nossa mente pela qual unimos duas ideias que podem ter relação uma com a outra, por exemplo, sabendo o que é a Terra e o que é redondo, afirmo acerca da Terra que ela é redonda.
Denominamos raciocinar a ação de nossa mente pela qual esta forma um juízo a partir de vários outros; por exemplo, julgando que a verdadeira virtude deva relacionar-se a um Ser supremo, e que a virtude daqueles que não acreditam na existência desse Ser não se relaciona a Ele, conclui-se que a virtude daqueles que não acreditam não é uma verdadeira virtude.
Denominamos ordenar a ação de nossa mente pela qual, tendo várias ideias, vários juízos e vários raciocínios sobre um mesmo assunto como, por exemplo, o corpo humano, a mente organiza tais ideias, juízos e raciocínios de maneira mais adequada para nos dar a conhecer esse assunto.
Tudo isso é feito naturalmente, e algumas vezes melhor por aqueles que não aprenderam nenhuma regra da lógica do que por aqueles que as aprenderam.
Portanto, essa arte não consiste em encontrar a maneira de realizar tais operações, pois a natureza já nos forneceu isto ao nos dar a razão; mas consiste em realizar reflexões sobre o que a natureza nos faz realizar – o que serve para três coisas.
A primeira consiste em estarmos seguros de que nos utilizamos bem de nossa razão, porque a consideração da regra nos faz dar a isso uma atenção nova.
A segunda consiste em descobrir e explicar mais facilmente o erro ou o defeito que se pode encontrar nas operações de nossa mente, pois ocorre frequentemente que descobrimos naturalmente que um raciocínio é falso, mas não descobrimos a razão pela qual é falso.
A terceira consiste em nos fazer conhecer melhor a natureza de nossa mente por meio das reflexões e especulações que realizamos sobre suas ações.
Se os raciocínios que fazemos sobre nossos pensamentos dissessem respeito apenas a nós mesmos, bastaria considerá-los em si próprios, sem revesti-los de nenhuma palavra, nem de quaisquer outros sinais; mas, uma vez que não podemos fazer compreender nossos pensamentos uns aos outros sem acompanhá-los de signos exteriores, e mesmo porque essas práticas são tão fortes que quando pensamos solitariamente as coisas não se apresentam à nossa mente senão por meio das palavras com as quais nos acostumamos a revesti-las quando falamos aos outros, é necessário na lógica considerar as ideias juntamente com as palavras, e as palavras juntamente com as ideias.
Denominamos conceber a visão que temos das coisas que se apresentam à nossa mente, como quando representamos um sol, uma terra, uma árvore, um círculo, um quadrado, o pensamento, o ser, sem formar sobre isso nenhum juízo expressamente. E a forma pela qual nós representamos essas coisas se denomina ideia.
Denominamos julgar a ação de nossa mente pela qual unimos duas ideias que podem ter relação uma com a outra, por exemplo, sabendo o que é a Terra e o que é redondo, afirmo acerca da Terra que ela é redonda.
Denominamos raciocinar a ação de nossa mente pela qual esta forma um juízo a partir de vários outros; por exemplo, julgando que a verdadeira virtude deva relacionar-se a um Ser supremo, e que a virtude daqueles que não acreditam na existência desse Ser não se relaciona a Ele, conclui-se que a virtude daqueles que não acreditam não é uma verdadeira virtude.
Denominamos ordenar a ação de nossa mente pela qual, tendo várias ideias, vários juízos e vários raciocínios sobre um mesmo assunto como, por exemplo, o corpo humano, a mente organiza tais ideias, juízos e raciocínios de maneira mais adequada para nos dar a conhecer esse assunto.
Tudo isso é feito naturalmente, e algumas vezes melhor por aqueles que não aprenderam nenhuma regra da lógica do que por aqueles que as aprenderam.
Portanto, essa arte não consiste em encontrar a maneira de realizar tais operações, pois a natureza já nos forneceu isto ao nos dar a razão; mas consiste em realizar reflexões sobre o que a natureza nos faz realizar – o que serve para três coisas.
A primeira consiste em estarmos seguros de que nos utilizamos bem de nossa razão, porque a consideração da regra nos faz dar a isso uma atenção nova.
A segunda consiste em descobrir e explicar mais facilmente o erro ou o defeito que se pode encontrar nas operações de nossa mente, pois ocorre frequentemente que descobrimos naturalmente que um raciocínio é falso, mas não descobrimos a razão pela qual é falso.
A terceira consiste em nos fazer conhecer melhor a natureza de nossa mente por meio das reflexões e especulações que realizamos sobre suas ações.
Se os raciocínios que fazemos sobre nossos pensamentos dissessem respeito apenas a nós mesmos, bastaria considerá-los em si próprios, sem revesti-los de nenhuma palavra, nem de quaisquer outros sinais; mas, uma vez que não podemos fazer compreender nossos pensamentos uns aos outros sem acompanhá-los de signos exteriores, e mesmo porque essas práticas são tão fortes que quando pensamos solitariamente as coisas não se apresentam à nossa mente senão por meio das palavras com as quais nos acostumamos a revesti-las quando falamos aos outros, é necessário na lógica considerar as ideias juntamente com as palavras, e as palavras juntamente com as ideias.
ARNAULT, Antoine; NICOLE, Pierre. Lógica ou a arte de pensar.
In: MARCONDES, Danilo. Textos básicos de linguagem. Rio de Janeiro: Zahar, 2009. p. 47-48. (Adaptado).
É ideia defendida no texto:
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