Em consonância com as disposições constitucionais acerca dos militares, analise as afirmativas.

I- O militar alistável, com menos de dez anos de serviço, é inelegível.

II- O militar alistável, com mais de dez anos de serviço, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

III- O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.

IV- O militar, em nenhuma hipótese, acumula a atividade militar com emprego ou função pública civil.

Estão corretas as afirmativas

A respeito de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, atinentes à prisão, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

( ) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

( ) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que comprovado o prévio pagamento da fiança.

( ) A prisão do depositário infiel é enquadrada como prisão penal, mesmo que seja considerada prisão por dívida.

Assinale a sequência correta.

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da garantia de inviolabilidade do direito à propriedade, é correto afirmar:

Entre as causas que podem acarretar a mutabilidade dos contratos administrativos, a legislação prevê o denominado “fato do príncipe”. Nessa hipótese, a alteração contratual decorre de

A atividade da Administração Pública que se expressa por meio de atos normativos ou concretos, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, ou condicionando a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, em razão de interesse público concernente à segurança, à ordem, à tranquilidade pública ou ao respeito aos direitos individuais e coletivos, consiste no poder

Sobre as autarquias que integram a Administração Pública indireta, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para executar funções próprias e típicas do Estado.

( ) São dotadas de autonomia orçamentária, financeira e administrativa, além de quadro de pessoal próprio.

( ) O patrimônio pertencente às autarquias é integrado por bens públicos, qualificados como impenhoráveis e insuscetíveis de aquisição por usucapião.

( ) Os dirigentes das autarquias são hierarquicamente subordinados aos gestores dos órgãos da Administração Pública direta a que tais entidades estão vinculadas.

Assinale a sequência correta.

O regime jurídico-administrativo é composto por determinados princípios, cuja função primordial é orientar a compreensão e a aplicação do Direito Administrativo. Sobre os princípios constitucionais e legais expressos, numere a coluna de acordo com as informações.

1. Moralidade
2. Motivação
3. Impessoalidade
4. Proporcionalidade

( ) É o princípio que impõe à Administração Pública o dever de justificar seus atos, declinando seus fundamentos de fato e de direito.

( ) É uma faceta do princípio da razoabilidade, segundo o qual as competências administrativas devem ser exercidas na extensão e intensidade necessárias ao cumprimento da finalidade pública a que estão atreladas.

( ) É o princípio que impõe aos agentes públicos o dever de atuar em conformidade com princípios éticos, para que a atuação da administração seja orientada pela probidade e boa-fé.

( ) É o princípio que visa garantir que a atuação administrativa seja pautada no tratamento isonômico dos administrados, sem discriminações ou favoritismos.

Marque a sequência correta.

Em conformidade com as diretrizes constitucionais, incumbe ao Poder Executivo, assim como aos demais Poderes, manter sistema integrado de controle interno com a finalidade, entre outras, de

Em relação às espécies de atos administrativos, leia a definição doutrinária de Celso Antônio Bandeira de Mello.

“...ato unilateral pelo qual a Administração vinculadamente faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para o gozo de um serviço público. Assim, a utilização de um serviço hospitalar pelo correspondente internamento, o ingresso em estabelecimento oficial de ensino na qualidade de aluno, o desfrute dos serviços de uma biblioteca pública como inscrito entre seus usuários, são formas de gozo de serviço público que dependem do ato de...”

(FONTE: Curso de Direito Administrativo. 15 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003.)

Trata-se do ato de

Uma das classificações utilizadas em redes de computadores é Local Area Network (LAN). Sobre LAN, assinale a afirmativa correta.