Texto 1 para responder à questão.

O caráter especial do Direito Penal Militar

O Direito Penal Militar é o complexo de normas jurídicas destinadas a assegurar a realização dos fins essenciais das instituições militares e pode ser definido como a parte do Direito Penal consistente no conjunto de normas que definem os crimes contra a ordem jurídica militar, cominando-lhes penas, impondo medidas de segurança e estabelecendo as causas condicionantes, excludentes e modificativas da punibilidade, normas essas jurídicas positivas, cujo estudo ordenado e sistemático constitui a ciência do Direito Penal Militar.

O objeto da ciência do Direito Penal é a proteção de bens ou interesses juridicamente relevantes. Defende-se que o Direito Penal seja a ultima ratio, pois esse ramo do Direito somente deve preocupar-se com os bens mais importantes e necessários à vida em sociedade, e ainda, quando os demais ramos do Direito não forem capazes de tutelar.

O conceito de bem jurídico é variável no tempo e está ligado àquilo que a sociedade considera como relevante em um dado momento histórico- social. É por isso que o Direito Penal vive em constante movimento e atualização, modificando-se de acordo com a evolução da sociedade, porém sempre com esteio na Constituição Federal, cujos valores são norteadores de todos os ramos do Direito.

Nesse contexto, é preciso argumentar que as instituições militares, as Forças Armadas, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares têm missões de extrema importância quanto à preservação das liberdades públicas, pois cabe-lhes a defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, o policiamento ostensivo preventivo, a preservação da ordem pública e as atividades de defesa civil. Assim, considerando as missões constitucionalmente atribuídas, o bem jurídico tutelado pelo Direito Penal Militar é bastante específico e difere-se do bem jurídico tutelado pelo Direito Penal Comum.

Disponível em: <https://www.mpm.mp.br/portal

/w pcontent/ uploads/2018/06/edicao27.pdf>. Acesso em: 1º jan. 2021, com adaptações.

Assinale a alternativa em que a reescritura do primeiro parágrafo não compromete o sentido geral do texto e a correção gramatical.

Em relação aos processos especiais de deserção de oficiais e de praças, em consonância com as disposições constantes do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

Com base no texto constitucional de 1988, o mandado de injunção poderá ser concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviáveis o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e o (a)

Acerca das prisões, das medidas cautelares e da liberdade provisória, assinale a alternativa correta.

Considere hipoteticamente que um homem foi processado criminalmente por traficar pequena quantidade de droga, na medida em que foi flagrado fornecendo, gratuitamente, cigarros de maconha para seus amigos. Ocorre que, no curso do processo, foi produzido laudo pericial oficial, informando que essa pessoa, em razão da sua dependência química comprovada, era, ao tempo da sua ação, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

Com base nessas informações e de acordo com as disposições da Lei nº 11.343/2006, assinale a alternativa correta.

Quanto à ação penal militar e ao seu exercício, considerando as disposições constantes do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

Concessão é a delegação contratual ou legal de execução do serviço público

Considere hipoteticamente que certo militar da ativa e sua prima civil planejaram praticar o crime de estelionato contra a Administração Militar. A civil lhe forneceria os respectivos dados bancários enquanto o militar, que trabalhava na Seção de Inativos e Pensionistas da Administração Militar, implantaria essa prima como beneficiária de pensão de um falecido militar. Assim o fizeram e, durante oito meses, a civil recebeu, em sua conta, mensalmente R$ 10 mil a título de pensão, dos quais transferia para a conta do militar da ativa R$ 5 mil. Dessa maneira, ambos obtiveram vantagem ilícita, mantendo a Administração Militar em erro, até que a Corporação descobriu a ocorrência do crime, bem como a autoria e a materialidade delitivas. Nessa situação hipotética e tendo em vista a competência prevista para a Justiça Militar Estadual e para a Justiça Militar da União, é correto afirmar que, caso os fatos narrados tivessem sido praticados por militar

O Código Penal Militar, em relação ao estado de necessidade, adota a teoria diferenciadora, prevendo expressamente tanto a figura do estado de necessidade como excludente de culpabilidade quanto o estado de necessidade como excludente de crime. Considera-se em estado de necessidade excludente de culpabilidade aquele

No que concerne ao procedimento da busca domiciliar e da busca pessoal, com base no previsto no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.