Em relação à organização administrativa e aos serviços públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

II. Conforme entendimento do STF, as sociedades de economia mista, desde que prestem serviço público essencial em regime de exclusividade e sem intuito lucrativo, submetem-se ao regime constitucional de precatórios para o adimplemento de seus débitos.

III. Nos termos da Lei nº 8.987/1995, a concessão de serviço público deve ser precedida de licitação, na modalidade concorrência ou leilão.

IV. Para a Lei nº 8.987/1995, serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. A eficiência, nesse caso, compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa e o entendimento dos Tribunais Superiores acerca do tema, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Estadual nº 6.123/1968, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco, os cargos públicos serão providos por, EXCETO

Alberto é fotojornalista e está acompanhando uma manifestação popular. Em razão de tumulto ocasionado pelos manifestantes e visando resguardar a segurança no local, após esgotadas todas medidas menos drásticas (aviso verbal, spray de pimenta etc.), visando à segurança da população em geral, foi necessário que as forças de segurança interviessem usando disparo de bala de borracha que, lamentável e acidentalmente, causou ferimento no olho de Alberto, deixando-o com sequela permanente na visão. Levando em consideração o enunciado, assinale a alternativa correta, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Considerando as variadas acepções que podem ser utilizadas para definir o termo “Constituição” e seus respectivos expoentes/defensores, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Sentido político.

2. Sentido sociológico.

3. Sentido culturalista.

4. Sentido jurídico.

( ) J. H. Meirelles Teixeira.

( ) Hans Kelsen.

( ) Carl Schmitt.

( ) Ferdinand Lassalle.

Assinale a alternativa correta conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil.

Levando em consideração o disposto na Constituição do Estado de Pernambuco, assinale a alternativa INCORRETA.

Silvio é Policial Militar no Estado de Pernambuco e está intrigado com a grande movimentação de pessoas em determinada casa na vizinhança, pois há um entra e sai frequente. Conversando com Pedro - seu colega de patrulha - sobre a situação, ainda que inexistam outros elementos além do narrado, eles desconfiam que na residência está ocorrendo tráfico de entorpecentes. De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que