Questões do Concurso PM-PE - MS CONCURSOS

316666 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Pernambuco - PELei 6.783/1974: Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco

Em relação às situações especiais previstas no Estatuto dos Policiais Militares, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É considerado desaparecido o policial militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias.

B

A agregação é a situação na qual o policial militar da ativa permanece sem número na sua escala hierárquica. Nos termos da Constituição Estadual, a agregação não abre vaga, inclusive para efeito de promoção.

C

A situação de excedente é considerada como em efetivo serviço para todos os efeitos e o policial militar concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição a qualquer cargo policial militar, bem como à promoção.

D

Reversão é o fato pelo qual o policial militar agregado retorna ao respectivo quadro tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica.

E

A agregação e a reversão somente se fazem por ato do Governador do Estado de Pernambuco.

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316665 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Pernambuco - PELei 11.817/2000: Código Disciplinar dos Militares de Pernambuco

Assinale a alternativa CORRETA sobre a classificação do comportamento militar das praças:

A

Excepcional quando, no período de 6 (seis) anos de efetivo serviço não tenha sofrido quaisquer pena disciplinar nem medida administrativa.

B

Ótimo quando, no período de 4 (quatro) anos de efetivo serviço, tenha sido penalizada com até duas na detenção.

C

Bom quando no período de 2 (dois) anos de efetivo serviço, tenha sido penalizada com uma prisão, ou com duas sanções menores.

D

Insuficiente, quando no período de 2 (dois) anos de efetivo serviço tenha sido penalizada com até duas prisões e com quatro sanções menores.

E

Mau quando, no período de 1 (um) ano de efetivo serviço tenha sido penalizada com mais de duas prisões e com seis sanções menores.

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316664 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Pernambuco - PELei 11.817/2000: Código Disciplinar dos Militares de Pernambuco

A Lei 11.817 estabelece as modificações da aplicação de pena. Assinale a alternativa CORRETA:

A

A relevação da pena consiste na suspensão do cumprimento da mesma e somente poderá ser concedida por motivo de passagem de comando, data do aniversário da OME ou data nacional, quando já tiver sido cumprida pelo menos metade da pena.

B

A atenuação de pena consiste na transformação da pena aplicada em uma pena menos rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa.

C

A anulação de pena consiste em tornar sem efeito a publicação da mesma e poderá ser concedida quando ficar comprovado ter ocorrido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação.

D

A agravação de pena consiste na transformação da pena aplicada em uma pena mais rigorosa, somente se assim o exigir o interesse da disciplina.

E

Poderá ocorrer a anulação em qualquer tempo e em quaisquer circunstâncias pelas autoridades especificadas nos incisos I e II, do art. 10, deste Código e no prazo de 30 (trinta) dias, pelas demais autoridades.

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316663 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Pernambuco - PELei 6.783/1974: Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco

Assinale a alternativa INCORRETA. Os policiais militares têm direito aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, por motivo de:

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316662 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Pernambuco - PELei 6.783/1974: Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares, Lei. 6.783/74, a licença:

A

Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao policial militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares.

B

Pode ser especial, para tratar de interesse particular; para tratamento de saúde de pessoa da família; e para tratamento de saúde própria.

C

Licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial militar que a requerer.

D

A licença especial é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.

E

A licença para tratar de interesse particular será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.

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316661 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Pernambuco - PELei 11.817/2000: Código Disciplinar dos Militares de Pernambuco

Em relação às transgressões disciplinares militares, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Transgressão disciplinar militar é toda ação ou omissão praticada por militar estadual que viole os preceitos da ética e os valores militares, ou que contrarie os deveres e obrigações a que o mesmo está submetido, constituindo-se em manifestações elementares e simples que não possam ser tipificadas como crime ou contravenção.

B

As transgressões disciplinares militares são as previstas na Parte Especial do Código Penal Militar, sem prejuízo de outras definidas em lei ou regulamento, devendo sua aplicação, necessariamente motivada, considerar sempre a natureza e a gravidade da infração.

C

Considera-se praticada a transgressão disciplinar militar no momento da ação, ainda que outro seja o momento do resultado.

D

A transgressão disciplinar militar pode ser consumada ou tentada, sendo salvo dispositivo em contrário a tentativa punida com a pena mínima prevista para a transgressão consumada ou com uma pena alternativa.

E

Ficam sujeitos ao regime disciplinar do Código Penal Militar os militares estaduais agregados, nas condições estabelecidas pelo Estatuto dos Militares de Pernambuco, assim como os que estiverem à disposição de órgãos públicos civis, exercendo cargos ou funções considerados como de natureza ou interesse militar, na forma da legislação específica ou peculiar.

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316660 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Pernambuco - PELei 11.817/2000: Código Disciplinar dos Militares de Pernambuco

Assinale a alternativa CORRETA. Conforme o artigo 8º da Lei 11.817, estão sujeitos ao regime disciplinar:

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316659 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Pernambuco - PELei 6.783/1974: Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares, Lei 6.783/74 e posteriores alterações, o direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:

A

Em 15 (quinze.) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso.

B

Em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra da composição de quadro de acesso; incorreta é a redação anterior.

C

Em 180 (cento e oitenta) dias corridos, nos demais casos.

D

Em 15 corridos em todos os casos.

E

Em 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso.

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316658 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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ECAEspecialDas Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (Art. 129 e 130)

Quanto às medidas aplicáveis aos pais ou responsável, julgue os itens abaixo:

I – Prestação de serviços à comunidade.
II – Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
III – Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
IV – Obrigação de reparar o dano.

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316657 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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ECAGeralDa PrevençãoDa Prevenção Especial (arts. 74 ao 85)

Sobre autorização judicial expressa para a criança, desacompanhada dos pais ou responsável, poder viajar para fora da comarca onde reside, julgue os itens abaixo:

I A autoridade judiciária poderá conceder autorização válida por três anos.

II Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável se a criança viajar na companhia de um dos pais.

III Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

IV A autorização não será exigida quando tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.