Questões do Concurso PM-PE - MS CONCURSOS

Na legislação brasileira estão contidos instrumentos legais que asseguram a utilização das armas de fogo pelos aplicadores da lei. Desta forma marque a INCORRETA:

A

As excludentes de ilicitude são: estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal.

B

No Código de Processo Penal há instrumentos que asseguram o emprego da força por policiais em serviço.

C

O Código Penal Militar por ser considerado mais rígido na punição de crimes, não constam instrumentos reguladores da utilização da força.

D

O policial deverá empregar sua arma de fogo apenas em casos em que a legislação vigente permita.

E

O Código de Processo Penal em seu artigo 284 admite a utilização de força quando indispensável em casos de resistência e fuga de preso.

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316673 Ano: 2010
Disciplina: Segurança Pública
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Sargento
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Os Princípios Básicos Sobre o Uso da Força e Armas de Fogo adotados pelas Nações Unidas em 1990 dispõe, exceto:

A

A proporcionar normas orientadoras aos Estados membros na tarefa de assegurar e promover o papel adequado das polícias.

B

Consideram que a utilização das armas de fogo deverão ser empregadas rotineiramente em ocorrências policiais.

C

Estabelecimento de princípios a serem considerados e respeitados pelos governos no contexto da legislação e prática nacional.

D

Devem ser de conhecimento dos policiais, magistrados, promotores, advogados e população em geral.

E

Enfatizam dentre outros pela qualificação, treinamento e conduta dos aplicadores da lei.

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316672 Ano: 2010
Disciplina: Segurança Pública
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Sargento
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Sobre o uso progressivo da força pelos policiais, marque a INCORRETA:

A

Força é a intervenção sobre o indivíduo, reduzindo ou eliminando sua capacidade de autodecisão.

B

Nível do uso da força é o entendimento dado desde a simples presença policial em uma intervenção até a utilização da arma de fogo.

C

Ética é o conjunto de valores morais ou princípios que norteiam a conduta individual ou de membros de uma mesma profissão.

D

O uso da força por policiais não é subordinado ao interesse coletivo.

E

Uso progressivo da força é a seleção adequada de opções de força pelo policial em resposta ao nível de submissão do infrator a ser controlado.

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316671 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Sargento
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Pernambuco - PELei 6.783/1974: Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco

O Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco estabelece em seu artigo 52 e seguintes sobre a remuneração. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os policiais militares na ativa percebem remuneração constituída mensalmente por vencimentos e indenizações e eventualmente outras indenizações.

B

Os policiais militares inativos percebem proventos e eventualmente auxílio-invalidez.

C

O vencimento dos policiais militares na ativa compreende soldo e gratificações, e o provento dos policiais militares na inatividade, compreende soldo ou quotas do soldo, gratificações e indenizações incorporáveis.

D

O soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.

E

O valor do soldo é igual para o policial militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, de um mesmo grau hierárquico, sem nenhuma ressalva.

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316670 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Pernambuco - PELei 6.783/1974: Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco

Assinale a alternativa que não corresponde com o disposto no Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco:

A

Não podem ultrapassar quinze dias as penas disciplinares de detenção ou prisão dias.

B

No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar será aplicada somente a pena relativa ao crime.

C

A inobservância dos deveres ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o policial militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica.

D

O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco é competente para processar e julgar os policiais militares nos crimes definidos em lei como militares, aplicando, no que couber, as disposições estabelecidas no Código Penal Militar.

E

Será afastado do cargo o policial militar que se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício das funções policiais militares a ele inerentes.

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316669 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Pernambuco - PELei 6.783/1974: Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco

Dentre as alternativas abaixo, qual não compreende os deveres dos policiais militares, descritos no Estatuto dos Policiais Militares?

A

A disciplina e o respeito à hierarquia.

B

A dedicação integral ao serviço policial militar e a fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida.

C

O aprimoramento técnico-profissional.

D

O rigoroso cumprimento das obrigações e ordens, a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

E

Culto aos símbolos nacionais, a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias.

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316668 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Sargento
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Pernambuco - PE

Assinale a alternativa INCORRETA. A Lei nº 9.009, de 18 de junho de 1982, dispõe que:

A

A licença concedida a Policiais Militares Femininas mediante requerimento da interessada ao Comandante-Geral da Corporação, acompanhada da prova da alegação, interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.

B

A Policial Militar Feminina tem direito a licença sem remuneração para acompanhamento do marido nas hipóteses descritas no artigo 4º da mencionada Lei.

C

A Policial Militar Feminina gestante, tem direito a licença de 90 (noventa.) dias, concedida a partir do oitavo mês de gravidez, mediante inspeção de saúde e laudo da Junta Militar de Saúde (JMS), sem prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.

D

O prazo inicial da licença para acompanhamento do marido será de 02 (dois) anos, prorrogável em iguais períodos, enquanto persistir o motivo que a determinou, sendo que poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido da interessada.

E

O acesso ao Quadro Especial de Oficiais de Polícia Feminina exige a conclusão com aproveitamento do Curso Especial de Formação de Oficias de Polícia Feminina, para cuja matrícula será exigida prévia seleção mediante concurso público.

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316667 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Pernambuco - PELei 11.817/2000: Código Disciplinar dos Militares de Pernambuco

Em relação aos recursos disciplinares, o Código Disciplinar de Pernambuco determina:

A

A autoridade a quem é dirigido o pedido de reconsideração de ato deve despachá-lo no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, sob pena de infrigência regulamentar;

B

Os recursos disciplinares são a Reconsideração de Ato, a Queixa e a Revisão Disciplinar.

C

Nem todos os recursos disciplinares têm efeito suspensivo ficando sobre-estado o recolhimento do militar até que sejam julgados, em última instância administrativa, todos os recursos ao seu alcance.

D

A tramitação dos recursos tem caráter urgente, não podendo exceder a 10 dias, contados da data de recebimento do processo, devidamente instruído pela autoridade competente para solucioná-lo.

E

O pedido de reconsideração de ato deve ser encaminhado através da autoridade a quem o requerente estiver diretamente subordinado e deve ser apresentado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.