Segundo o Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I – polícia federal;
II – polícias civis;
III – corpos de bombeiros militares.

Quais afirmativas acima estão corretas?

Conforme o Art. 3º § 1º da Lei Estadual nº 6.218 de 1983, encontram-se na ativa os policiais militares das seguintes situações:

I – os Policiais Militares de carreira;
II – os incluídos na Polícia Militar voluntariamente, durante os prazos a que obrigarem a servir;
III – na reserva remunerada, quando pertencentes à reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação.

Quais afirmativas acima estão corretas?

De acordo com o Art. 200 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II – incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

III – colaborar na proteção do meio ambiente, o do trabalho.

Quais afirmativas acima estão corretas?