Instaurou-se um grande debate entre organizações da sociedade civil organizada em relação aos agentes responsáveis pela educação de trânsito no âmbito dos estados, incluindo o ente federativo ao qual deveriam estar vinculados.

Ao fim dos debates, concluíram corretamente que, consoante a Constituição da República, a referida atividade deve ser exercida

Maicon, policial militar no Estado do Tocantins, resolveu analisar a legislação estadual que consagra as transgressões disciplinares, com o objetivo de conhecer e, por conseguinte, evitar a prática de ilícitos administrativos que possam prejudicar a sua carreira.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, não é transgressão de natureza grave

Mário, policial militar do Estado do Tocantins, pretende fazer uso de determinado período de férias para viajar com a sua família. Desta forma, para evitar surpresas, o militar resolveu consultar a legislação de regência, verificando que compete ao Comandante-Geral a aprovação dos planos de férias das organizações militares subordinadas, bem como a fiscalização do seu cumprimento.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, avalie se a concessão das férias não é prejudicada nos seguintes casos:

I. Fruição anterior de licença para tratamento de saúde.

II. Punição anterior decorrente de transgressão disciplinar.

III. Estado de guerra.

Está correto o que se afirma em

Nos termos do Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, a disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada, reformados e de outras organizações militares, sendo certo que o regulamento disciplinar é baixado através de ato do Chefe do Poder Executivo, com a observância de determinadas particularidades.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As penas disciplinares somente serão aplicadas visando à manutenção da harmonia militar e ao exemplo que possa ser transmitido a todos os integrantes da corporação.

( ) A pena de demissão é aplicada ao militar não estável, após sindicância, e, ao estável, após submissão a Conselho de Justificação ou de Disciplina.

( ) As punições disciplinares a que estão sujeitos os militares são as seguintes, em ordem de gravidade crescente: repreensão; advertência; detenção; prisão; reforma disciplinar; demissão.

As afirmativas são, respectivamente,

Como é cediço, o acesso na hierarquia militar é seletivo, gradual e sucessivo e é feito mediante promoções, na forma da legislação específica, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado da carreira. Ademais, a promoção é ato administrativo que tem como finalidade básica a seleção dos militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, analise as afirmativas a seguir:

I. Bravura, resultante de ato ou atos incomuns de coragem, audácia e abnegação que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis às operações militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo deles emanado.

II. Merecimento, que tem como pressuposto o conjunto de qualidades e atributos que distinguem e realçam o valor do militar entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos e comissões exercidos, particularmente no grau hierárquico que ocupa ao ser cogitado para promoção.

III. Escolha, efetuada por ato do Comandante-Geral da corporação, ao posto de Coronel, do Tenente-Coronel, que julgar qualificado para o desempenho dos altos cargos de comando, chefia ou direção.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, além de outras hipóteses legais, as promoções são efetuadas pelo(s) critério(s) elencado(s) em

Cloves, na qualidade de tenente-coronel, Rafael, ocupante do cargo de major, Fábio, atuando como capitão, e Daniel, 1º tenente, todos da Polícia Militar do Estado do Tocantins, participaram de uma reunião versando sobre a segurança pública no Município de Palmas/TO.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012 sobre os círculos hierárquicos e a escala hierárquica dos militares estaduais, é correto afirmar que

Carlito, 18 anos, civil, foi convocado para o serviço militar obrigatório. Na data e horário marcados, ele apresentou-se na Organização Militar, mas se ausentou antes do ato oficial de incorporação, consumando-se, assim, o crime de insubmissão. Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

O Cabo PM Ambrosino, praça estável, foi escalado para a função de sentinela, durante o mês de abril de 2025, no horário compreendido entre as 6h e 18h. Contudo, desde o dia 15/4/2025, o militar ausentou-se injustificadamente do local em que deveria executar o serviço, por mais de 8 dias. Ao consumar o crime de deserção, é necessário lavrar o respectivo termo e encaminhá-lo à autoridade militar judiciária.

Diante desse cenário, à luz do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

O Comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar do Estado Alfa instaurou portaria de IPM (Inquérito Policial Militar) para apurar o crime de lesão corporal praticado, em tese, pelo Cabo PM Joaquim em face do civil Esdras, durante intervenção policial militar.

Quanto à tramitação do IPM, nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

O Comando do 12º Batalhão da Polícia Militar do Estado Alfa instaurou uma Sindicância Administrativa Disciplinar em face do Soldado PM Demerval, para apurar suposto cometimento de transgressão militar. Ao receber a documentação para produzir sua defesa final, o militar retirou dos autos a oitiva de uma testemunha, com o intuito de livrar-se da punição disciplinar. Ao encerrar os trabalhos de apuração, o encarregado do procedimento, Sargento PM Matusalém, notou a falta do documento e relatou o fato à autoridade competente, que determinou a abertura de Inquérito Policial Militar. Por cautela, o Sargento havia feito cópia digital dos autos, estando incluída a oitiva suprimida. Nos termos do Código Penal Militar, caso fique demonstrado o cometimento de crime militar, o Soldado PM Demerval estará sujeito a pena-base de