Só podem ser firmados após concluso o pertinente procedimento licitatório.

A garantia contratual prestada, em qualquer modalidade, somente será liberada ou restituída ao contratado, após a execução do contrato, sempre atualizada monetariamente.

Todos os contratos firmados pela Administração Pública e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

O instrumento de contrato é obrigatório somente nos casos de concorrência, bem como nas dispensas e inexigibilidades, cujos preços estejam compreendidos nos limites desta modalidade de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.