Prova Completa: Analista de TI - Análise de Sistemas (Pref. Acari-RN - GERCON/ATACEL

No que diz respeito a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do Município de Acari, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pela Prefeitura, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

B

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestado anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou Órgão Estadual a que for atribuído essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação desse prazo.

C

Somente por decisão de dois terços 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer que apreciou as contas do prefeito e da Mesa da Câmara, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou Órgão Estadual incumbido dessa missão.

D

As contas do Município ficarão, no prazo legal, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da Lei.

E

O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de avaliar os resultados alcançados pelos administradores.

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1568372 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN

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Advogado
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Analista de TI - Análise de Sistemas
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Assistente Social
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Bibliotecário
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Bioquímico
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Contador
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Educador Físico
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Enfermeiro
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Fiscal de Tributos
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Fisioterapeuta
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Fonoaudiólogo
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Médico - Clínica Geral
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Médico Veterinário
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Nutricionista
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Odontólogo - Cirurgião Dentista
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Pedagogo
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Professor - Artes
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Professor - Ciências
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Professor - Geografia
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Professor - História
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Professor - Informática
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Professor - Inglês
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Professor I
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Psicólogo
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Psicopedagogo
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Terapeuta Ocupacional
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Rio Grande do Norte - RNAcari-RN

Das competências listadas nas alternativas abaixo, assinale a que NÃO é privativa do Município, conforme disposição na Lei Orgânica de Acari - RN.

A

Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

B

Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.

C

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização das obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

D

Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa.

E

Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.

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1568371 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN

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Advogado
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Analista de TI - Análise de Sistemas
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Assistente Social
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Bibliotecário
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Bioquímico
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Contador
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Educador Físico
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Enfermeiro
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Fiscal de Tributos
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Fisioterapeuta
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Fonoaudiólogo
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Médico - Clínica Geral
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Médico Veterinário
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Nutricionista
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Odontólogo - Cirurgião Dentista
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Pedagogo
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Professor - Artes
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Professor - Ciências
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Professor - Geografia
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Professor - História
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Professor - Informática
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Professor - Inglês
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Professor I
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Psicólogo
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Psicopedagogo
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Terapeuta Ocupacional
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Rio Grande do Norte - RNAcari-RN

Distrito é parte territorial do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria. De acordo com a Lei Orgânica do Município, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I - O Distrito poderá subdividir-se em Vilas.

II - O Distrito não pode ser criado mediante fusão de dois ou mais Distritos.

III - A existência de povoação-sede, de pelo menos 150 (cento e cinquenta) pessoas, escola pública, posto de saúde e posto policial, é requisito para criação de Distritos.

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1568369 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN

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Advogado
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Analista de TI - Análise de Sistemas
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Assistente Social
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Bibliotecário
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Contador
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Fiscal de Tributos
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Licitações

Os contratos administrativos de que trata a Lei n. 8.666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. De acordo com as normas que traz a Lei n. 8.666/93, sobre contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não devem atender aos termos do ato que os autorizou e nem da respectiva proposta.

B

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

C

Os contratos regidos pela Lei n. 8.666/93 poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

D

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante de Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

E

A recisão administrativa ou amigável não deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

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1568368 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN

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Licitações

Sobre as modalidades de licitação apresentadas pela Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa correta:

A

Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

B

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.

C

Na hipótese de leilão, existindo na praça mais de cinco possíveis interessados, a cada novo convite realizado para objeto idêntico ou assemelhado é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

D

Leilão é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 5 (cinco) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

E

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.