O ato que se caracteriza pelo perdão da multa, visando à exclusão do crédito tributário e abrangendo as infrações cometidas antes da lei que a concedeu, é uma espécie de renúncia de receita denominada:

Conforme a Lei n.º 5.172/66, também denominada Código Tributário Nacional, é prevista a aplicação da legislação tributária através da fiscalização por autoridades administrativas às pessoas:

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem natureza real, classificando-se na condição de imposto sobre o patrimônio, sem levar em consideração as condições pessoais do contribuinte. Além disso, o ITBI:

O Imposto de Renda é um tributo que tem como objetivo principal financiar serviços e investimentos nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, segurança, entre outros setores, visando ao bem-estar e ao desenvolvimento da sociedade como um todo. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, incide o Imposto de Renda sobre:

A obrigação tributária nasce a partir da ocorrência do fato gerador. No caso da obrigação tributária principal, o fato gerador é a situação definida em lei:

A progressividade tributária é caracterizada pelo aumento da alíquota do imposto à medida que cresce a base de cálculo. O imposto de renda, por exemplo, é um imposto em que se observa a progressividade das alíquotas em conformidade com o princípio:

O Código de Ética profissional que dispõe sobre as responsabilidades fundamentais do exercício profissional foi aprovado pela Resolução COFFITO de número:

Os espaços pensados no decorrer do processo da reforma psiquiátrica e da reabilitação psicossocial como espaços de circulação, inclusão e socialização são chamados de:

A fratura do rádio caracterizada pela queda com a mão estendida, na tentativa de amortecer a queda, e que pode ter indicação do uso do split para ganho funcional é descrita como:

A doença neurodegenerativa, crônica e progressiva, que pode apresentar lentidão dos movimentos e falta de expressão facial é denominada como: